{"id":46556,"date":"2019-11-13T00:00:00","date_gmt":"2019-11-13T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rockcontent.com\/br\/talent-blog\/mei-completa-10-anos\/"},"modified":"2025-09-10T11:54:11","modified_gmt":"2025-09-10T14:54:11","slug":"mei-completa-10-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pingback.com\/br\/talent-blog\/mei-completa-10-anos\/","title":{"rendered":"MEI completa 10 anos: veja o que mudou com o tempo e como se formalizar hoje"},"content":{"rendered":"<p>Em 2019, o MEI completa 10 anos. Com aproximadamente <a href=\"\/\/g1.globo.com\/economia\/pme\/pequenas-empresas-grandes-negocios\/noticia\/2019\/09\/21\/mei-completa-10-anos-neste-mes-entenda-como-se-formalizar-e-comecar-a-empreender.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">9 milh\u00f5es de inscritos<\/a>, esse modelo \u00e9 respons\u00e1vel pela renda de 1,7 milh\u00e3o de fam\u00edlias brasileiras. Al\u00e9m disso, tirou mais de 2 milh\u00f5es de pessoas da informalidade.<\/p>\n<p>O motivo para esse resultado \u00e9 simples: a facilidade de regulariza\u00e7\u00e3o perante a <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/principais-duvidas-fiscais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e fiscal<\/a>. Junto a isso, a crise econ\u00f4mica pela qual o Brasil passa fez com que milh\u00f5es de brasileiros procurassem uma alternativa de renda.<\/p>\n<p>Quem pode se enquadrar como Microempreendedor Individual? Quais foram as mudan\u00e7as ao longo desses 10 anos? Essa sempre \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou \u00e9 preciso verificar cada caso? \u00c9 o que vamos explicar neste post. Confira!<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O MEI completa 10 anos<\/h2>\n<p>O Microempreendedor Individual foi criado pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp128.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei Complementar 128\/2008<\/a>. Na \u00e9poca, foram especificados as <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/novas-regras-meis\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">regras<\/a> e os direitos dessa pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>A partir da regulariza\u00e7\u00e3o, o brasileiro teria um CNPJ e seria enquadrado no Simples Nacional. Com isso, o <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/sonegacao-de-impostos-para-freelancer\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">recolhimento de impostos<\/a> federais seria unificado e mais barato.<\/p>\n<p>Ainda foram assegurados direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Entre eles estavam:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aposentadoria por idade;<\/li>\n<li>aux\u00edlio-doen\u00e7a ou invalidez;<\/li>\n<li>sal\u00e1rio maternidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Hoje em dia, as mesmas regras s\u00e3o v\u00e1lidas. No entanto, <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/como-abrir-um-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"para abir o MEI (abre numa nova aba)\">para abir o MEI<\/a> ficou mais simples. Veja algumas mudan\u00e7as que ocorreram durante esse per\u00edodo.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cadastro<\/h3>\n<p>O MEI faz seu cadastro de forma online desde 2010. Voc\u00ea obt\u00e9m seu CNPJ na hora pelo <a href=\"https:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Portal do Empreendedor<\/a>. O processo \u00e9 gratuito e, a partir da data de inclus\u00e3o, come\u00e7a o recolhimento dos tributos devidos.<\/p>\n<p>No come\u00e7o, era bastante diferente. O processo era burocr\u00e1tico e exigia a impress\u00e3o de documentos e seu envio para a Junta Comercial da cidade.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limite de faturamento<\/h3>\n<p>A receita obtida pelo MEI chega a R$ 81 mil por ano. No come\u00e7o, era de apenas R$ 36 mil. A atualiza\u00e7\u00e3o de valores aconteceu em 2012 \u2014 quando chegou a R$ 60 mil \u2014 e em 2018, que alterou para o patamar atual.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atividades permitidas<\/h3>\n<p>As Classifica\u00e7\u00f5es Nacionais de Atividades Econ\u00f4micas (CNAEs) permitidas eram de 375 em 2008. Depois foram inclu\u00eddas mais 148 ocupa\u00e7\u00f5es ao longo dos anos. Em 2018, outras 12 fun\u00e7\u00f5es foram agregadas. Com isso, quase 500 <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/o-que-e-freelancer\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">profiss\u00f5es<\/a> se enquadram no regime.<\/p>\n<p>Ainda foram realizadas algumas exclus\u00f5es. Em janeiro de 2019, por exemplo, foram retiradas 26 atividades. Para quem atua como <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/trabalho-informal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">freelancer<\/a>, todos os CNAEs permanecem v\u00e1lidos. S\u00e3o eles:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>reda\u00e7\u00e3o, planejamento de pautas e <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/revisor-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">revis\u00e3o<\/a>: editor de jornais di\u00e1rios e n\u00e3o di\u00e1rios, de livros e de revistas;<\/li>\n<li>design: clicherista, digitador, editor de listas de dados e outras informa\u00e7\u00f5es, de jornais, livros e revistas, e de v\u00eddeos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Todas essas mudan\u00e7as foram para melhor. Mas, como diz o <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/ditados-populares\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"ditado popular (abre numa nova aba)\">ditado popular<\/a>, nem tudo s\u00e3o flores. Por isso, \u00e9 preciso ver se vale a pena aproveitar que o MEI completa 10 anos.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As desvantagens atuais do regime<\/h2>\n<p>Em constante evolu\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, o MEI facilitou o processo para quem deseja regularizar sua atividade. Ainda assim, existem alguns entraves a considerar antes de tomar sua decis\u00e3o. Confira os principais!<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Licenciamento do neg\u00f3cio<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s fazer o CNPJ no Portal do Empreendedor, o MEI precisa completar sua formaliza\u00e7\u00e3o na Prefeitura \u2014 se for apenas presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2014 e no Estado \u2014 se realizar atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria. Aqui, \u00e9 poss\u00edvel encontrar alguns desafios.<\/p>\n<p>Muita gente acaba se surpreendendo com as exig\u00eancias espec\u00edficas de cada cidade. \u00c0s vezes, um detalhe burocr\u00e1tico ou a necessidade de apresentar documentos extras pode atrasar o in\u00edcio das atividades. E, claro, ningu\u00e9m gosta de ficar rodando entre setores diferentes sem saber exatamente quem resolve o qu\u00ea. Por isso, conversar com outros microempreendedores locais pode economizar um tempo precioso (e um pouco de paci\u00eancia tamb\u00e9m).<\/p>\n<p>Um ponto curioso \u00e9 que, dependendo do munic\u00edpio, existe at\u00e9 a possibilidade da Prefeitura visitar o endere\u00e7o indicado para confirmar as condi\u00e7\u00f5es do local. N\u00e3o digo que seja o padr\u00e3o, mas acontece. E se voc\u00ea pensa em come\u00e7ar pela resid\u00eancia, geralmente \u00e9 mais tranquilo. Mas sempre vale checar as regras do seu CEP antes de tudo, s\u00f3 pra garantir que nada v\u00e1 dar errado logo na largada.<\/p>\n<p>De acordo com a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 123\/2006<\/a>, a gera\u00e7\u00e3o do CNPJ pelo Portal do Empreendedor e a inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, quando for o caso, implica a libera\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 de funcionamento provis\u00f3rio. Sua emiss\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o devem ser gratuitas.<\/p>\n<p>Apesar disso, \u00e9 preciso buscar o alvar\u00e1 definitivo \u2014 e as etapas dependem de cada munic\u00edpio. Em alguns, o procedimento \u00e9 feito de forma online e finalizado em poucos dias.<\/p>\n<p>Em outros, \u00e9 preciso encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o e\/ou dar a entrada no cadastro diretamente na Prefeitura.<\/p>\n<p>Ainda pode ser necess\u00e1rio realizar a chamada an\u00e1lise de viabilidade. Essa etapa indica se o seu neg\u00f3cio pode ser exercido no local em que ficar\u00e1 localizado.<\/p>\n<p><strong>Dica:<\/strong> o MEI pode exercer sua fun\u00e7\u00e3o em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. Essa prerrogativa \u00e9 v\u00e1lida desde abril de 2016, quando foi alterado o par\u00e1grafo 25 da Lei Complementar 123\/2006. Nele, ficou previsto que:<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>O MEI poder\u00e1 utilizar sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento, quando n\u00e3o for indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de local pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Para freelancers que trabalham com reda\u00e7\u00e3o, diagrama\u00e7\u00e3o, planejamento de pautas e revis\u00e3o, essa diretriz \u00e9 v\u00e1lida. Al\u00e9m disso, nesses casos, fica dispensada a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de bombeiros e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria por ser uma atividade de baixo risco.<\/p>\n<p><strong>Dica de leitura: <\/strong>nesta <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/coluna-freela-como-ser-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Coluna Freela<\/a> fica claro o que voc\u00ea pode fazer para simplificar o processo na Prefeitura.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/h3>\n<p>O MEI ainda tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o poucos servi\u00e7os financeiros espec\u00edficos. Com isso, pode ser dif\u00edcil conseguir um empr\u00e9stimo, se essa for a sua necessidade.<\/p>\n<p>Algumas fintechs e bancos tradicionais trabalham com essa possibilidade. Geralmente, oferecem entre R$ 2 mil e R$ 50 mil. As taxas de juros se iniciam em 2% ao m\u00eas, mas a car\u00eancia m\u00e1xima \u2014 ou seja, o prazo para come\u00e7ar a pagar \u2014 \u00e9 de 40 dias.<\/p>\n<p>Nas cidades de Bras\u00edlia, Curitiba, Fortaleza, Vit\u00f3ria e Manaus, j\u00e1 existe o <a href=\"https:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/temas\/ja-sou\/servicos\/acesso-a-produtos-e-servicos-financeiros\/solucoes-financeiras-para-o-seu-negocio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Acesso a Produtos e Servi\u00e7os Financeiros para o MEI<\/a>. H\u00e1 expectativa de expans\u00e3o para outros munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Por meio dele, o MEI tem acesso a v\u00e1rios servi\u00e7os financeiros, como:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>abertura de conta-corrente pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<li>m\u00e1quinas de d\u00e9bito e cr\u00e9dito;<\/li>\n<li>cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito empresarial;<\/li>\n<li>empr\u00e9stimo para quitar d\u00edvidas e despesas;<\/li>\n<li>contrata\u00e7\u00e3o de seguros para prote\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio;<\/li>\n<li>antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, para receber \u00e0 vista os valores vendidos a prazo;<\/li>\n<li>realiza\u00e7\u00e3o de <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/como-investir-dinheiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"investimentos (abre numa nova aba)\">investimentos<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Aqui, \u00e9 v\u00e1lido esclarecer que o MEI pode manter sua conta-corrente pessoa f\u00edsica. A modalidade jur\u00eddica \u00e9 indicada para manter a separa\u00e7\u00e3o de contas e garantir o crescimento da sua empresa. Ainda assim, n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Emiss\u00e3o de notas fiscais<\/h3>\n<p>Na maior parte das cidades de porte m\u00e9dio ou grande, o processo \u00e9 feito de forma automatizada. Nos menores munic\u00edpios do pa\u00eds, no entanto, \u00e9 comum ter que usar o tal\u00e3o, digitalizar a nota e aguardar um tempo maior para receber pelo trabalho realizado.<\/p>\n<p>Por esse motivo, \u00e9 importante conferir como o procedimento funciona na sua cidade. Veja, tamb\u00e9m, se \u00e9 exigida a contrata\u00e7\u00e3o de um certificado digital ou sistema emissor. Em boa parte das prefeituras, o software online \u00e9 concedido de forma gratuita, sem contrapartida.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imposto de Renda<\/h3>\n<p>Ainda que haja algumas informa\u00e7\u00f5es desencontradas, o MEI precisa saber que ele deve, sim, pagar o <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/imposto-de-renda-para-freelancers\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Imposto de Renda (IR) (abre numa nova aba)\">Imposto de Renda (IR)<\/a>. O que acontece \u00e9 o seguinte: o profissional sem regulariza\u00e7\u00e3o tem o IR retido na fonte quando o valor recebido de uma das fontes de receita ultrapassa R$ 1.903,98.<\/p>\n<p>A dedu\u00e7\u00e3o come\u00e7a em R$ 142,80 e chega a R$ 869,36, para quantias acima de R$ 4.664,68. Com o MEI, esse recolhimento n\u00e3o acontece. O valor recebido todos os meses \u00e9 isento de imposto.<\/p>\n<p>No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio fazer a declara\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica, conforme as regras publicadas a cada ano. No caso de 2019, a renda deveria ser superior a R$ 28.559,70 ou acima de R$ 40 mil para rendimentos isentos, tributados na fonte ou n\u00e3o-tribut\u00e1veis.<\/p>\n<p>Ao fazer a declara\u00e7\u00e3o, o MEI deve obter seu faturamento do ano, excluir todas as despesas espec\u00edficas da pessoa jur\u00eddica e, ent\u00e3o, retirar o percentual isento, de acordo com a tabela:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>8% para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e transporte de carga;<\/li>\n<li>16% para transporte de passageiros;<\/li>\n<li>32% para servi\u00e7os em geral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Freelancers, portanto, se enquadram na \u00faltima faixa. Veja um exemplo de c\u00e1lculo para ficar mais claro. Se voc\u00ea receber R$ 80 mil em 2019, <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/como-trabalhar-em-casa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"trabalhar em casa (abre numa nova aba)\">trabalhar em casa<\/a> e n\u00e3o investir em compra de computadores ou coworking, ter\u00e1 o valor total do faturamento como lucro.<\/p>\n<p>Portanto, deve apenas retirar 32% dos R$ 80 mil. Assim, tem-se R$ 25.600. Essa quantia deve ser inserida no campo de rendimentos isentos. O restante, R$ 54.500, sofre tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Agora imagine que voc\u00ea recebeu a mesma quantia, mas pagou R$ 4.000 para um coworking e mais R$ 2.500 na aquisi\u00e7\u00e3o de um notebook novo.<\/p>\n<p>Com as <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/emissao-de-nota-fiscal-para-freelancers\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">notas fiscais<\/a> respectivas, voc\u00ea deve retirar os R$ 6.500 dos R$ 80 mil alcan\u00e7ados. O resultado \u00e9 de R$ 73.500. Em seguida, exclua os 32%. Nesse caso, ficar\u00e3o R$ 23.520 no setor de rendimentos n\u00e3o-tribut\u00e1veis. Nesse campo, coloque tamb\u00e9m os R$ 6.500.<\/p>\n<p>O restante, que corresponde a R$ 49.980, \u00e9 tributado. Percebe como \u00e9 f\u00e1cil? Se preferir, pode acionar um contador. Nesse caso, vale a pena procurar um que seja especializado em MEI para evitar contratempos.<\/p>\n<p>Outra dica \u00e9 fazer a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Caixa. Com isso, voc\u00ea pode deduzir mais despesas do IR, mas ter\u00e1 o gasto mensal do contador, que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para o MEI.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As vantagens do MEI para o freelancer<\/h2>\n<p>Os pontos negativos s\u00e3o menores, quando comparados aos benef\u00edcios do MEI completados nesses 10 anos. Veja algumas das vantagens de ingressar nesse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Declara\u00e7\u00e3o anual simplificada<\/h3>\n<p>O Microempreendedor Individual precisa fazer a sua declara\u00e7\u00e3o. Esse documento \u00e9 diferente do IR e v\u00e1lido para qualquer faturamento. A vantagem \u00e9 sua simplicidade e inexist\u00eancia de imposto.<\/p>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita direto no site do Portal do Empreendedor. Anote o valor obtido com e sem notas fiscais e envie at\u00e9 31 de maio pela internet. Caso queira fazer um acompanhamento mensal, h\u00e1 um <a href=\"https:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/temas\/ja-sou\/servicos\/declaracao-anual-mei-dasn\/o-que-e-a-dasn-simei\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">modelo disponibilizado no Portal do Empreendedor<\/a>.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito a benef\u00edcios trabalhistas e previdenci\u00e1rios<\/h3>\n<p>Uma das obriga\u00e7\u00f5es do MEI \u00e9 pagar o valor mensal de R$ 49,90, acrescido de R$ 5 de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), se trabalhar com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou R$ 1 de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), se for com\u00e9rcio ou ind\u00fastria.<\/p>\n<p>Nessa quantia, os direitos j\u00e1 est\u00e3o garantidos. Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aposentadoria por idade;<\/li>\n<li>aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez;<\/li>\n<li>sal\u00e1rio maternidade;<\/li>\n<li>pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os detalhes e exig\u00eancias s\u00e3o verificados no <a href=\"https:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/duvidas-frequentes\/5-previdencia-e-demais-beneficios\/5.1-quais-os-beneficios-previdenciarios-do-mei#targetText=Ao%20se%20formalizar%2C%20o%20MEI,dependentes%2C%20com%20os%20seguintes%20benef%C3%ADcios.&amp;targetText=b)%20Aux%C3%ADlio%20doen%C3%A7a%20e%20Aposentadoria,do%20primeiro%20pagamento%20em%20dia.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site do Portal do Empreendedor<\/a>.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Emiss\u00e3o de NF-e<\/h3>\n<p>O MEI deve emitir as notas para clientes pessoa jur\u00eddica. Para pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o existe essa exig\u00eancia, mas \u00e9 uma possibilidade. De toda forma, para os freelancers, essa \u00e9 a oportunidade fortalecer sua imagem perante o mercado.<\/p>\n<p>A maioria dos clientes exige a emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2014 e voc\u00ea s\u00f3 conseguir\u00e1 fazer isso com recorr\u00eancia ao se <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/como-abrir-um-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">manter formalizado<\/a>. Al\u00e9m disso, essa obrigatoriedade isenta o pagamento de IR retido na fonte, como j\u00e1 explicado.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aumento de oportunidades<\/h3>\n<p>As melhores empresas que oferecem servi\u00e7os para freelancers \u2014 como a Rock Content \u2014 solicitam o CNPJ para se manter na base. A obrigatoriedade \u00e9 positiva para ambos os lados.<\/p>\n<p>Para a empresa, \u00e9 a oportunidade de se manter dentro da lei e contar com profissionais dedicados e especializados. Para voc\u00ea, a chance de conseguir mais demandas, pagar menos impostos e aumentar sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Redu\u00e7\u00e3o de impostos<\/h3>\n<p>O recolhimento unificado dos tributos implica um valor menor ao final do m\u00eas. Voc\u00ea apenas quita a obriga\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada.<\/p>\n<p>Se mudar o regime tribut\u00e1rio, ter\u00e1 que pagar mais tributos, al\u00e9m de precisar recorrer a um contador \u2014 outra isen\u00e7\u00e3o do MEI. No final, a diferen\u00e7a \u00e9 significativa.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena ser MEI?<\/h2>\n<p>Depois de conhecer todos esses benef\u00edcios e desvantagens, s\u00f3 voc\u00ea pode chegar \u00e0 resposta. Apesar de haver algumas dificuldades no caminho, com certeza \u00e9 a forma mais f\u00e1cil de se regularizar e evitar problemas com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para saber se essa \u00e9 a melhor alternativa para voc\u00ea, considere os seguintes aspectos:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>renda atual: a remunera\u00e7\u00e3o vem apenas do MEI ou voc\u00ea tem o sal\u00e1rio de outra empresa? Se voc\u00ea se encaixa na segunda situa\u00e7\u00e3o, veja quanto produz e compare com quanto ter\u00e1 que desembolsar por m\u00eas para ver se compensa;<\/li>\n<li>posi\u00e7\u00e3o ocupada: o MEI pode ser CLT, sem problemas. Por\u00e9m, \u00e9 proibido de ser s\u00f3cio de outra empresa. Servidores p\u00fablicos tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddos, porque correm o risco de perderem o cargo;<\/li>\n<li>futuro: o MEI implica perda de seguro-desemprego, para quem trabalha no regime CLT. Se voc\u00ea n\u00e3o pretende <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/mei-plataforma-rock-content\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">trabalhar como freelancer<\/a> em tempo integral no caso de uma eventualidade, pense se vale a pena estar nesse regime.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Considerou todos esses aspectos? O pr\u00f3ximo passo \u00e9 se formalizar. Para isso, cumpra as seguintes etapas:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>acesse o Portal do Empreendedor e fa\u00e7a seu cadastro;<\/li>\n<li>v\u00e1 \u00e0 Prefeitura no prazo de 180 dias e inicie o processo, conforme as diretrizes da sua cidade;<\/li>\n<li>pague os DAS todos os meses;<\/li>\n<li>solicite a autoriza\u00e7\u00e3o para emitir NF-e para o munic\u00edpio, ap\u00f3s receber o alvar\u00e1.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com essas etapas prontas, voc\u00ea pode captar clientes e se cadastrar em plataformas especializadas, como a Rock Content. Depois disso, \u00e9 s\u00f3 continuar se especializando e ver os resultados aparecerem na sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Agora voc\u00ea j\u00e1 sabe que o MEI completou 10 anos, entendeu todas as diferen\u00e7as e pode regularizar sua atividade, se fizer sentido a partir dos dados que apresentamos. Qual \u00e9 sua <a href=\"\/\/comunidade.rockcontent.com\/como-fazer-uma-conclusao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"conclus\u00e3o (abre numa nova aba)\">conclus\u00e3o<\/a>?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 2019, o MEI completa 10 anos. Com aproximadamente 9 milh\u00f5es de inscritos, esse modelo \u00e9 respons\u00e1vel pela renda de 1,7 milh\u00e3o de fam\u00edlias brasileiras. Al\u00e9m disso, tirou mais de 2 milh\u00f5es de pessoas da informalidade. O motivo para esse resultado \u00e9 simples: a facilidade de regulariza\u00e7\u00e3o perante a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e fiscal. 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