Dia 17 (1o de setembro) - Mais ou menos liberdade? A democracia na era das fake news

Ontem, o TSE aprovou, por unanimidade, uma alteração na Resolução que dispõe sobre os Atos Gerais do processo eleitoral: “Na cabine de votação, é vedado à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.”

Em tempos de lives em redes sociais, que alcançam milhões de pessoas, e de manipulação de fotos e vídeos para espalhar notícias falsas, a medida do TSE parece ser, no mínimo, prudente.

Muitos questionarão a decisão como uma medida que restringe importantes liberdades individuais. Lembro, contudo, que não há hierarquia entre direitos e garantias fundamentais. Juristas saberão explicar melhor que eu, mas esses direitos devem ser relativizados, pois não há direito absoluto. Há que se fazer uma ponderação e decidir qual direito deve prevalecer sobre o outro, em cada caso específico.

Assim, o artigo 14 da Constituição de 1988 (A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei) prevalecerá, nesse caso específico, sobre o artigo 5o, inciso IX (é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença), por exemplo. 

Trata-se de um argumento simples, mas que carrega consigo um valor decisivo para a defesa do Estado democrático de direito.

Já vimos filmagens adulteradas em 2018 e imagens que traziam supostas irregularidades nas urnas para beneficiar outros candidatos. Tudo para colocar em dúvida a lisura das eleições.

Sabemos, também, que o prejuízo em decorrência do uso de fake news no processo eleitoral é muito grande. Lembram da Cambridge Analytica, pivô de denúncias de impulsionamento de fake news nos Estados Unidos e no Reino Unido, em 2016? Pois é! A eleição de Donald Trump e o Brexit guardam relação muito próxima com a já comprovada divulgação de notícias falsas em redes sociais.

Claro que, ouso dizer, nenhum processo eleitoral brasileiro passou ao largo da mentira e da manipulação. Marina Silva, por exemplo, foi vítima de uma vil e agressiva campanha de mentiras, conduzida pelo PT, que muito provavelmente lhe custou um lugar no segundo turno da eleição presidencial de 2014.

Em 2018, a campanha de Jair Bolsonaro fez uso de todo tipo de fake news, por meio de disparos no whatsapp: mamadeira de piroca, kit gay, filho do Lula como proprietário da Friboi, o próprio Lula como dono do Triplex, o MTST com carta branca para invadir nossas casas caso Boulos ganhasse. Foi uma verdadeira baixaria. 

Hoje estamos mais bem preparados para lidar com esse tipo de ação. O TSE já antevê o problema do registro de imagens nas urnas e, por isso, divulgou a restrição de aparelhos de celular na cabine de votação. Ora, as chamadas “deep fakes” estão cada vez mais avançadas. O risco é real.

Imagino que Bolsonaro já esteja preparado para tentar um “assalto ao Capitólio” à brasileira, assim que o TSE divulgar o resultado das eleições. Todo e qualquer material para sustentar uma teoria da conspiração contra o sistema eleitoral brasileiro será utilizado pelos idealizadores desse putsch. Assim, com mais essa restrição, seguidores do atual presidente certamente reclamarão do “autoritarismo” judicial liderado por Alexandre de Moraes, o que por si só causará instabilidade e tensão no dia da votação.

Nosso direito ao voto direto e secreto, entretanto, tem preponderância circunstancial sobre o direito à comunicação ou qualquer outro que seja restringido no momento em que estivermos na cabine de votação.

PS: continuarei as análises dos candidatos mineiros ao Senado Federal na próxima semana.