A liberdade de expressão acabou de vez. Está com medo?

Cuidado com suas palavras. Não existe mais liberdade de expressão no Brasil.

O que até há pouco tempo era impensável, ilegal e inconstitucional, agora é praticado por quem deveria, como única obrigação funcional, proteger a Constituição Federal e todos os artigos nela escritos (mesmo que não concordemos com muitos deles). O artigo 5º é terminantemente claro em seus incisos IV, VI, IX:

• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
  
• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  

Foi noticiado, com direito a vídeo de apresentação e esclarecimento, a criação de um software para uso exclusivo do STF para monitoramento das redes sociais, sendo que a primeira aplicação se dirige especificamente ao Twitter, não por acaso a rede social onde se realiza o maior debate político entre todas as redes. O nome do software é TORS, sigla de Tecnologia de Otimização de Redes Sociais, um nome bem bonitinho para uma inteligência artificial que nada passa de um X9 tecnológico que visa monitorar e dedurar qualquer um que fale mal do STF.

O TORS foi desenvolvido por uma startup de nome Fasius, que desenvolve aplicativos com finalidade jurídica. Ninguém falou se foi uma encomenda, mas, de acordo com a apresentação, sugere que foi desenvolvido por iniciativa dessa startup para uso exclusivo do STF. Quem fez a apresentação foi um advogado de nome Alberto Teixeira (coincidentemente o mesmo sobrenome do advogado de Lula, Roberto Teixeira). A síntese do objetivo do aplicativo é "capturar nas redes sociais informações de interesse do STF através de busca por palavras chaves", entre elas a própria sigla STF, nomes de ministros, e qualquer coisa que possa colocar um cidadão comum sob observação e monitoramento dos senhores de toga que resolveram porque resolveram que mandam no Brasil e nas nossas liberdades individuais.

Para se ter uma ideia, vejam aí o escopo do propósito desse monitoramento, e falarei de alguns deles:

Verificar se a publicação foi feita por humano ou por um robô: será que isso se aplicará também às publicações de esquerda?

Verificar, através de algoritimo de machine learning, se a publicação é positiva, negativa ou neutra, sob o ponto de vista do STF: ou seja, uma avaliação absolutamente subliminar que vai variar de acordo com o humor ou interesse dos magistrados. O que não foi dito e nem fica claro é o que os togados farão com autores de publicações que considerem negativas. Por exemplo, se disser que o STF é feio, vão me prender por isso?

Capturar o noticiário do dia para contextualizar as reportagens: ou seja, correlacionar notícias com comentários e cair em cima de quem comentou algo que desagrade os membros da corte.

Disponibilizar um site para navegação e consultas: cheio de filtros para ser mais fácil identificar e punir autores de comentários.

Gerar relatórios em PDF, com conteúdos filtrados e extraídos dos dados capturados e analisados pelo TORS: resumindo, é possível que os relatórios cheguem às mãos dos sinistros com o meu ou  o seu nome no cabeçalho.

Vocês têm ideia do que significa tudo isso? Estaremos sendo bisbilhotados. Este aplicativo é um fortíssimo cala boca, um instrumento para intimidar os cidadãos com um recado claro de que devemos ter muito cuidado com o que falamos, uma espécie de coação para que aceitemos calados tudo o que vem do Supremo Tribunal Federal. Amigo, amiga, estamos vivendo 1984 de George Orwell no que a ficção tinha de pior a oferecer aos cidadãos. É literalmente o fim da liberdade de expressão através do ativismo judiciário com práticas dignas de regimes ditatoriais nos quais o cidadão é severamente punido pelo que pensa e expressa.

O absurdo, no entanto, não se restringe a nós, cidadãos comuns, mas tem foco mais significativo para as intenções do puxadinho do STF denominado TSE que está ávido por cassar candidaturas e mandatos, particularmente de pessoas e políticos de direita, e mais particular ainda para apoiadores de Jair Bolsonaro, e, diretamente a ele. Tudo o que o TSE quer é um motivo para cassar Jair Bolsonaro, e não está poupando esforços e subterfúgios que lhe dê um argumento palpável para isso.

O artigo 5º da Constituição Federal foi descartado pelo judiciário brasileiro. E quem apoia e investe nesse sistema de cassação da cidadania e da liberdade de expressão está atentando conta a Constituição. Esse advogado que se apresentou como representante dos desenvolvedores do TORS é um apátrida, um pária, como todos que participaram do desenvolvimento, tenham feito de graça ou pagos para isso. Fazem o mesmo que fizeram alemães que entregaram judeus aos nazistas, o mesmo que os comunistas que entregaram cidadãos que não concordaram com o regime. São dedos duros querendo ficar bem com o regime autoritário que, se não receberam nada pelo trabalho do TORS, esperam receber mais na frente como favores. Seria capaz de apostar que são advogados com causas nas cortes superiores. Ninguém faz isso de graça.

Vamos nos calar e aceitar bovinamente essa invasão no nosso livre pensar e expressar?

A existência do TORS não deixa dúvidas de que seremos retaliados por nossos pensamentos e opiniões daqui para frente, e quem usa o Twitter como principal rede para manifestar o que pensa está no topo da lista. Mas vamos nos calar? Vamos ceder aos caprichos de quem tem problemas por falta de cabelos na cabeça? Vamos ceder aos interesses de pessoas ligadas a facções criminosas, a gente que absolve bandido condenado em 3 instâncias?

É possível sim que muitos de nós sejam punidos por expressas opiniões, tendo contas canceladas nas redes, sendo incluídos em inquéritos ilegais e inconstitucionais. Mas, farão isso com 10, com 100, com 1000. Mas farão com 1 milhão de pessoas? Farão com 10 milhões de pessoas? Temos que lembrar que somos muito mais que 10 milhões, e que esse contingente, unido, torna quase impossível a tarefa de que sejamos punidos pelo mero exercício da nossa cidadania em um país que vive, ou pelo menos pensa que, em uma democracia. A liberdade de expressão é a síntese da democracia, e se abrirmos mão desse direito estaremos entregues ao sistema.

O TORS é um sistema de espionagem ilegal que viola nossos direitos básicos e não podemos nos calar diante disso. Da mesma maneira não podemos nos calar diante de brasileiros - será que podemos chamar mesmo de brasileiros? - que se unem a essa covardia para benefício próprio, imediato ou no futuro. São traidores da pátria e dos brasileiros, não há outro nome para designá-los.

Já está mais do que claro que eleições não resolverão os problemas do Brasil, mesmo que Bolsonaro seja reeleito e tome posse, duas coisas das quais começo a ter muitas dúvidas a partir desse momento. O Estado Democrático de Direito, neste momento, não passa de retórica, assim como a palavra democracia, banalizada nas bocas e mãos sujas que tratam o estado brasileiro como se fosse o chiqueiro no quintal de suas casas.

Não tenho medo do TORS e do que ele pode revelar a respeito das minhas opiniões. Tenho mais medo dos que optarão por se calar diante dessa ameaça sem entender que ela nesse momento se aplicará diretamente a todo e qualquer conservador de direita, mas, se nada for feito, no futuro se aplicará a todo e qualquer cidadão brasileiro, pois o objetivo disso tudo é eleger um corrupto e lavador de dinheiro, duas vezes condenado em três instâncias da justiça, para a presidência da república. Se isso acontecer, nenhum de nós terá condições de impedir que uma bandeira com uma foice e um martelo seja hasteada na Praça dos Três Poderes, e esse será nosso legado de covardia a ser deixado para nossos filhos e netos.

Se eu sumir, for preso, processado, tiver minhas contas em redes sociais suspensas, ou impedido de escrever, não será difícil saber o motivo.

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