Agora eles querem mandar no Ministério Público Federal

Quem manda mais, o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal ou o Senado Federal? Esta pergunta pode parecer bobagem aos mais entendidos, idiota aos muito entendidos e, talvez, quem sabe, esclarecedora para os pouco entendidos ou para os que não sabem absolutamente nada sobre o assunto. Diria, porém, que, no fundo, isso já não faz a menor diferença na atual conjuntura brasileira. Em tese ninguém mandaria em ninguém, mas a sensação é de que todos querem mandar em todos, e alguns estão conseguindo.

O Artigo 127 da Constituição Federal define assim o Ministério Público Fereral:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.§ 1º- São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Mas, aqui não há a pretensão de dar aula de direito constitucional para ninguém. O objetivo é deixar claro que o Ministério Público Federal é uma instituição demandada, e não mandada por ninguém, tanto na União e nos estados. E entendi que este esclarecimento era necessário para tratar do pedido formalizado ao Supremo Tribunal Federal pelos senadores que comandaram a vergonhosa e farsesca CPI da covid para que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, e a vice-Procuradora Lindora Araujo, sejam investigados por suposta prevaricação por terem pedido o arquivamento das denúncias feitas no relatório final da CPI contra o presidente da república.

A petição assinada pelo senador Randolfe Rodrigues acusa Augusto Aras e Lindora Araujo de atuarem politicamente a favor do presidente da república. Pede que o STF os investigue e pede também que o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público faça o mesmo, mesmo que, curiosamente, Augusto Aras, por ser o Procurador Geral da República, é também o presidente do CNMP, e, assim sendo, entendo eu que ele teria que ser afastado dessa função para que o órgão sob sua presidência pudesse investigá-lo. Confuso, não? Mais do que confuso, complexo, contraditório e até sem nexo circunstancial e causal na leitura que faço de tudo isso.

O que estamos, de fato, assistindo, é um bando de vagabundos insatisfeitos com algo que todo mundo já sabia que iria acontecer, tentando, pela última vez, se aproveitar das manchetes de jornais para explorar uma CPI que nasceu morta, passou pelo processo de decomposição ao vivo para todo Brasil e da qual não sobrou material nem para fazer exumação, deixando como única prova para um possível teste de DNA a total falta de caráter de seus integrantes e o mais profundo desprezo pelo estado democrático de direito e pelo dinheiro dos pagadores de impostos.

A maioria dos algozes da CPI a chamam de circo, mas eu a vi como um péssimo espetáculo de farsa, interpretado por atores de nona categoria, cujo único resultado visível foi a maneira como eles, sim, a utilizaram politicamente para desgastar a imagem do presidente Bolsonaro, sem conseguirem uma prova ou evidência que sustentasse a mínima acusação feita no relatório final.

Apesar de não ser um poder da república, o Ministério Público Federal é autônomo e independente. Quem manda ali é o Procurador Geral da Republica e ponto final. Se sua vice encaminhou ao STF um pedido de arquivamento das denuncias derivadas do relatório da CPI, este documento e orientação é uma representação do Ministério Público Federal, da Procuradoria Geral da República, e não somente dela ou do PGR. Até entrarmos na surrealidade em que vivemos, era, inclusive, de praxe que tal pedido de arquivamento fosse acatado sem controvérsia pelo STF, o que, inclusive, foi feito com diversas acusações contra vários dos senadores que compuseram a CPI da covid, pelo próprio Augusto Aras e por Lindora Araujo, sem que nenhum deles fizesse questionamentos ao STF ou ao CNMP. Porém, já há algum tempo, o STF, através de, como exemplo, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, vem ignorando os pedidos de arquivamento, coincidência, ou não, em ações relacionadas a Jair Bolsonaro.

Os princípios estabelecidos na Constituição Federal, no que diz respeito à estrutura da nossa república e à separação dos poderes, têm sido completamente ignorados. As prerrogativas dos poderes, e mesmo do autônomo MPF, tem sido invadidas pelo STF através de interferências, ingerências e assunção de ações de poderes que ele não tem. O STF não tem o poder de legislar no lugar do Congresso Nacional (com raríssimas exceções que também não se confundem com as atribuições do legislativo), ou determinar o que o poder executivo pode ou não fazer estando de acordo com as atribuições do presidente da república. Quem legisla são senadores e deputados federais. Quem comanda a nação é o presidente da república. A função do STF é única e exclusivamente proteger a constitucionalidade de tudo isso, e agir quando provocado, o que, também, faz tempo que deixou de acontecer.

Já não vivemos em uma democracia. Analisando isso de maneira temporal, a virada de mesa se deu a partir da morte do ex-ministro do STF Teori Zavascki, mas, mais especialmente, depois da entrada de Alexandre de Moraes. Ministros que, até então, sentiam-se desconfortáveis com a Lava Jato, mas que mantinham uma posição mais restritas a pronunciamentos com caras e bocas para a TV Justiça, passaram a se sentir à vontade para agir de forma deliberada contra ela, tendo a revogação do entendimento de que qualquer pessoa poderia ser presa após condenação em segunda instância como marco dessa reviravolta e se caracterizado pela ação destrutiva contumaz da Segunda Turma do STF, que transformou o ex-juiz Sérgio Moro em suspeito por ter comandado a maior operação de combate à corrupção já realizada no Brasil e talvez no mundo.

Foi o comportamento do STF que mudou os parâmetros da nossa democracia, se é que ainda podemos chamá-la assim. As liberdades individuais foram relativizadas, fazendo letra morta o artigo 5º da Constituição Federal. O tão falado estado democrático de direito virou piada. Mas, a maioria dos ministros do STF justifica suas ações arbitrárias como protetoras tanto das liberdades individuais e do estado democrático de direito que eles mesmos reduziram a substrato de pó de mico. Se não podemos dizer que vivemos em uma ditadura na sua mais profunda interpretação, também não podemos dizer que ainda vivemos em uma democracia. E tal comportamento da mais alta corte da justiça brasileira foi quem abriu as porteiras para que senadores e deputados federais a usem como banca advocatícia de uma causa política derrotada nas urnas por quase 58 milhões de votos.

A resposta à petição protocolada pelos senadores da CPI da covid para que seja aberto inquérito contra o Procurador Geral da República e sua vice cuidará de esclarecer definitivamente o de que lado a banda toca no STF. A aceitação de abertura de processo contra os dois mais altos membros do Ministério Público Federal deixará claro o viés da corte em relação ao presidente da república - o que nem seria necessário dados todos os precedentes que já conhecemos. A recusa, no entanto, não passará de um fio de esperança de que ainda será possível por ordem na casa, pois até a eleição em outubro muita coisa poderá e deverá acontecer através do TSE (que nada mais é do que um puxadinho do STF), incluindo aí a tentativa de cassação da chapa Jair Bolsonaro/Braga Neto.

É importante que os membros do Ministério Público Federal se manifestem com veemência contra a pretensão dos senadores da CPI, em destaque Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues, entendendo que se está ação prosperar não será apenas o PGR que estará em risco, mas a instituição MPF como um todo.

Da mesma maneira os membros do judiciário brasileiro precisam começar a por suas caras na vitrine, sabedores que são das arbitrariedades e do autoritarismo que vêm sendo praticados pela mais alta corte do poder de que fazem parte e que vem distorcendo o conceito de justiça e transformando a Constituição Federal em peso de papel. Quanto aos cidadãos, já passou da hora de ocuparem as ruas de forma definitiva em prol de suas liberdades. O exercício da cidadania plena não se dá apenas na manutenção das obrigações eleitorais ou quando há uma convocação específica como esta do 7 de setembro.

É preciso que as pessoas entendam que quando Bolsonaro fala em "Brasil acima de todos" ele se incluí no "todos", e divide com todos nós a responsabilidade de lutar contra este processo de destruição da nação através do uso da justiça como ferramente de dominação da população a favor de interesses de uma minoria que quer o poder para nos transformar em uma Venezuela. Que todos olhem com empatia para os argentinos e a bobagem que fizeram ao trazer de volta para o poder uma corrupta como Cristina Kirchner e seu poste Alberto Fernandes.

Que todos busquem na memória, ou se informem sobre o que começou com Hugo Chaves e hoje, nas mãos de Maduro, transformou a Venezuela numa nação socialista de miséria, fome e violência, lembrando também que a virada lá se deu pelo domínio das forças armadas e da total cooptação do uso do poder judiciário como ferramenta de dominação e opressão. E que não se esqueçam do Chile, o mais recente exemplo de como, em menos de um ano, transformar uma sociedade democrática e uma economia pujante em um arremedo de nação socialista com uma constituição que faz inveja aos áureos tempos da antiga União Soviética.

Alguns poucos estão conseguindo mandar onde e em quem não poderiam e muito menos deveriam. E tudo isso tem dois objetivos explícitos, destruir Jair Bolsonaro e seu governo e levar de volta ao poder o maior corrupto da história do Brasil, e muita gente afirma que também do mundo, libertado pelo mesmo ministro do STF que até o momento comanda o sistema eleitoral brasileiro e que, sem engano, faz parte do grupo que apoia a volta ao poder do tal corrupto que ele mesmo libertou.

Nossa liberdade não será protegida no dia 7 de setembro, manifestação que considero essencial, mas não definidora dos acontecimentos. Ela será defendida, ou perdida, no dia 2 de outubro, quando todos nós iremos às urnas escolher quem será o mandatário da nossa nação nos próximos 4 anos. E para qualquer um que tenha o mínimo de bom senso, a escolha não é difícil de ser feita. Perder significa trazer de volta ao poder o grupo de corruptos do qual participam os senadores que pedem investigação contra o Procurador Geral da República; significa dar a este grupo a chance de nomear mais 2 ministros do STF que se juntarão aos 7 restantes que já foram nomeados por eles e trabalham escancaradamente contra Jair Bolsonaro desde o primeiro dia de seu governo; significa ter que baixar a cabeça e assistir calado a destruição do pouco/muito que foi conquistado no atual governo; significa perder de vez a esperança.

Meus agradecimentos às amigas e advogadas Dra. Flávia Navarro e Dra. Valquíria Lemos que me assessoraram para que eu não disse nenhuma grande bobagem sobre as atribuições do Ministério Público Federal.

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