O que veio primeiro, a lei ou o crime?

Pode um juiz tirar de sua cabeça um crime para o qual não há lei que o enquadre como crime? Pode uma pessoas ser acusada por um crime que não existe? Afinal quem serve a quem? A lei serve ao juiz ou o juiz serve à lei?

Nosso Código Penal em seus artigos 1° e 2°  prevêem o seguinte:

1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Quem veio primeiro, a lei ou o juiz? Foi a lei que definiu as atribuições e regulamentações da justiça, portanto da existência dos juízes, ou foram os juízes que difiniram as leis e suas próprias atribuições?

Penso que a respostas são óbvias até para quem nunca pensou no assunto. Uma constituição é elaborada por congressistas constituintes e não por juízes. É a constituição que estabelece todo o conjunto de leis e penas inerentes a elas, pesos e contrapesos, em todas as áreas da sociedade, pública ou privada. Dentro deste conjunto está a criação do cargo de juízes, das instâncias em que atuam, da maneira como o cargo e as instâncias são exercidos e administrados, o que podem e o que não podem fazer. E não está nas atribuições de um juiz criar leis, muito menos crimes.

Juízes foram criados para garantir o exercício da lei como ela foi definida pela Constituição, o mais ao pé da letra possível. Juízes não são anteriores ou contemporâneos às leis, mas um dos resultados delas, para que funcionem. Ninguém está acima da lei, principalmente e especialmente quando a lei não existe.

Ainda pagaremos caro pela leniência com os absurdos praticados pela atual composição do Supremo Tribunal Federal, em colegiado, monocráticante e, pior, por omissão. Estamos assistindo a invasão de nossa liberdade e privacidade como se fosse um filme ou uma novela, algo que só acontece com os outros.

Ei! Acorda aí! O que esses caras estão fazendo dizem respeito a você, à sua liberdade, ao modo de vida que você conhece, ao seu direito de ler o que escrevo e opinar a respeito disso do jeito que quiser. Esses caras estão acabando com nossa liberdade, destruindo o que tem de mais básico na democracia. E do jeito que tá indo, vai chegar em você, pode chegar a mim só por ter me atrevido a escrever esse artigo e ter feito ele chegar até você.

A diferença atual entre a verdade e a mentira é o que a cabeça de um juiz decidir que é uma coisa e outra, mesmo que ele, além de infringir a lei, esteja mentindo para te fazer acreditar nisso. Temos visto isso fartamente em decisões de julgamentos, interpretações das leis, inquéritos ilegais e inconstitucionais, perseguições, tudo sob a fachada do "salvar vidas e salvar a democracia".

Sim, a democracia está em risco, mas nas mãos de quem só está onde está para garantir que ela exista, o que não se resume ao judiciário, nesse aspecto todos os poderes da república tem a mesma obrigação. A diferença é que o executivo só consegue subverter a democracia se for um poder totalitário ou se cooptar o judiciário através da força, da corrupção ou do aparelhamento, o que não é o caso do atual ocupante da presidência da república. Muito pelo contrário. Já encontrou o judiciário aparelhado.

A despeito do que pensamos a respeito das pessoas, não podemos fingir que não estamos vendo o que está acontecendo com o jornalista Alan dos Santos, com o presidente de um partido político, Roberto Jefferson, com jornalistas como Oswaldo Eustáquio e Wellington Macedo, com Sara Winter, com Daniel Silveira, deputado federal no exercício de seu mandato e munido de imunidade parlamentar. Assim como não dá para fingir não ver que diversas pessoas tiveram busca e apreensão em suas casas, canais desmonetizados, empresas como o Terça Livre fechadas, sem que nenhum dos envolvidos conseguisse saber sequer o que constava no processo contra eles ou saber que os crimes dos quais são acusados não existem no ordenamento jurídico brasileiro.

Amigo, amiga, isso vai chegar mais forte até nós todos, porque já chega e a gente tá fingindo que não vê. Se uma publicação ou postagem de alguém não chega até você porque foi censurada por alguma plataforma, sua liberdade já foi afetada. Se o direito de alguém expressar sua opinião livremente foi tolhido pelos termos de uso e política de privacidade ou pela canetada se um juiz, a sua liberdade, é você mesmo, já foi afetada. Tiraram de você o direito de receber aquela informação e a liberdade de decidir o que fazer com ela.

Não é pelo Alan dos Santos, com quem nem simpatizo. Não é por Roberto Jefferson, em quem não confio. Não é por Oswaldo Eustáquio cujo estilo de jornalismo eu nem gosto. Não é por Wellington Macedo, que eu mal conhecia. Nem por Sara Winter que acho uma tola. E nem é por Daniel Silveira por ser de direita. É porque se não pararmos de fingir que essas coisas estão acontecendo com eles, não conseguiremos fingir quando acontecer a cada um de nós.

É preciso que o Brasil volte a ter ordem se quiser ter progresso. O problema é que não permitem a ordem porque o progresso oriundo dela reelege Jair Bolsonaro com mais facilidade ainda. E já não se importam mais com as leis. O que importa é atingir o objetivo de sufocar um movimento genuíno do povo brasileiro, de querer um país com liberdade, com democracia de fato, com um estado que promova desenvolvimento social ao invés de escravizar a sociedade sob um regime autoritário que só se instala e sobrevive através da opressão do estado sobre o cidadão.

Na verdade, o que veio primeiro não foi a lei e nem o juiz. A lei criou o juiz mas não deu a ele o poder de criar lei, muito menos o direito à interpretação criativa das leis, menos ainda de se valer delas para perseguir inimigos ou adversários. Por isso a lei não deu aos juizes o direito de exercerem atividades políticas e partidárias, mesmo que os atuais o façam descaradamente. E quando juízes ignoram a lei com a desfaçatez que vemos atualmente, eles ignoram, mesmo, a nós, cidadãos, que somos a verdadeira origem das leis, legítimos mandatários do poder que cria as leis que criam juízes. Mas parece que até nós mesmos esquecemos disso.

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