PEC 05/2021, o Ministério Público na mão do Congresso
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PEC 05/2021, o Ministério Público na mão do Congresso

Era para a esquerda ter permanecido no poder, o CNMP e o CNJ deveriam ter atuado para que a Lava Jato nunca tivesse acontecido e Bolsonaro jamais tivesse sido eleito.

HS Naddeo
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Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília
Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília

A primeira vez que me dei conta da existência de um procurador geral da república, o ocupantes do cargo era Geraldo Brindero. Mas foi só no governo Lula, pós mensalão, que entendi exatamente para que ele servia, entendendo a quem ele servia e quem se servia dele. Veio então a Lava Jato e procuradores da república vieram aos holofotes, trazendo consigo a popularização do órgão, suas atividades, componentes e a política que envolve a instituição.

Roberto Gurgel foi o PGR que fez a denúncia do mensalão, mas foi Rodrigo Janot que alcançou o estrelato tendo a Lava Jato sob seu guarda-chuva. Além dele, os procuradores que passaram a cuidar das ações estaduais da Lava Jato também deram muita publicidade ao Ministério Público, não sendo errado afirmar que Deltan Dalagnol tenha sido o maior protagonista desse período. Janot foi substituído por Raquel Dodge, dando início ao esvaziamento dos trabalhos da Lava Jato e abrindo as portas para o contra-ataque dos políticos e do judiciário. E então chegamos a Augusto Aras, que terminou de enterrar a maior operação anti-corrupção já feita nesse país. Mas, só falei das estrelas do Ministério Público, e ele é muito maior que isso.

O Ministério Público é numa instituição presente, ou pelo menos deveria, em toda a administração pública, sendo um órgão autônomo, com orçamento próprio, sem vínculo com nenhum dos três Poderes da república, apesar de ser um operador do direito. Sua autonomia orçamentária e funcional foi garantida pela Constituição Federal de 1988, sendo ele reconhecido como o real garantidor da democracia, enquanto a justiça é a garantidora (ou deveria ser) da constituição. Nesse sentido ele é tão importante que é quem garante que a própria justiça não avance sobre a democracia, e que tanto os direitos quanto os deveres de cidadãos e instituições sejam preservados ou exigidos.

Desde a elaboração da CF de 1988 o PT era contra a autonomia do Ministério Público Federal, mas não teve força para barrar essa determinação. Mas, tão logo assumiu a presidência da república, deu um jeito de interferir na regra do jogo, e em 31 de dezembro de 2004 Lula assinou o decreto criando o Conselho Nacional do Ministério Público, cuja composição é formada da seguinte forma:

Imagem do artigo sobre o CNMP na Wikipédia.
Imagem do artigo sobre o CNMP na Wikipédia.

Criaram um modelo com 14 membros, dos quais seis são indicações do STF, OAB e Congresso Nacional juntos, que além disso tem poder para influenciar nas outras indicações. E para completar, no mesmo 31 de dezembro de 2004, Lula assinou também a criação do Conselho Nacional de Justiça, com 15 membros, cujo processo de criação segue o mesmo modelo anterior:

Imagem de artigo sobre o CNJ na Wikipédia.
Imagem de artigo sobre o CNJ na Wikipédia.

Com a criação desses dois conselhos, aliadas ao fato de ser também o presidente da república quem indica o procurador geral da república e os ministros do STF, o aparelhamento do sistema fica completo, tendo controle de quem opera e de quem vigia quem opera. E tanto Dilma e Lava Jato quanto Jair Bolsonaro foram pontos fora da curva nesse planejamento. Era para a esquerda ter permanecido no poder, o CNMP e o CNJ deveriam ter atuado para que a Lava Jato nunca tivesse acontecido e Bolsonaro jamais tivesse sido eleito. E chegamos à essa suruba jurídica exibida até em programação infantil que cada dia mais destrói a até então acreditada democracia brasileira.

A proposta do PL 05/2021 não poderia vir de um deputado federal que não fosse de esquerda, e não é surpresa que tenha vindo de Paulo Teixeira do PT, um notório mau caráter dado a essas propostas autoritárias fantasiadas de democracia e que, infelizmente conseguem tramitar e angariar simpatizantes debaixo do nariz de uma direita que passa mais tempo se divulgando pela internet do que enfrentando  com veemência esses debates absurdos que invadem as liberdades dos cidadãos e das instituições.

Não satisfeitos com o desempenho do CNMP, criado para tutelar as ações dos procuradores da república, o PL do deputado Paulo Teixeira do PT propõe que a corregedoria do Congresso Nacional tenha plenos poderes sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive com poder retroativo para anular qualquer acordo ou punição fechados pelo CNJ. Traduzindo, essa corregedoria do Congresso poderia, por exemplo, anular todos os acordos de delação premiada feitos pela Lava Jato há 5, 6, 7 anos atrás.

Esse é o tipo de canalhice que continua sendo perpetrada pela esquerda brasileira em nome da democracia. Eles oferecem controles como garantia de liberdade. Oferecem totalitarismo em nome da democracia. Escravidão ao sistema em nome da cidadania. Poder e corrupção em nome de salvar vidas.

O ritmo de urgência colocado em cima da votação e eventual aprovação do PL 05/2021 deixa claro que prioridades da sociedade como prisão em Segunda Instância e fim do foro privilegiado, há mais de 2 anos paradas na Câmara dos Deputados, não serão apreciadas enquanto não garantirem que o sistema que deveria punir os criminosos esteja totalmente sob controle e as leis sejam alteradas ou reiterpretadas para que crimes deixem de ser crimes quando se trata de gente graúda.

Se você é do tipo de cidadão que além de reclamar em redes sociais manda e-mails para seus deputados, esse é um bom motivo para escrever uma mensagem. Se nunca fez isso, taí a oportunidade de começar. Não espere tanto quanto eu esperei para descobrir a importância de um Ministério Público autônomo, independente, que deveria ter sido protegido com cláusula pétrea.

Finalizo deixando a parte inicial da definição da função do Ministério Público em artigo da Wikipédia, cuja leitura na íntegra eu recomendo.

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