No Ponto do Fato
No Ponto do Fato
A PGR não é mais aquela
11
2

A PGR não é mais aquela

O esvaziamento da função constitucional da PGR não é uma mera questão de ignorar suas prerrogativas por motivos relacionados à instituição, mas promovido objetivamente para que o presidente da república seja mantido em evidência com notícias negativa

HS Naddeo
8 min
11
2

 ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏ ‌​‍‎‏

Email image

Quando Augusto Aras assumiu a PGR o presidente do STF era Dias Toffoli. Foi nesse período que os famigerados inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos foram abertos, de ofício, e o relator escolhido a dedo. E foi aí também que a PGR começou a ser ignorada, não sendo consultada nem para oferecer, ou não, denúncia. Fazendo um malabarismo retórico, ilógico, ilegal e inconstitucional, Dias Toffoli, que só poderia abrir um inquérito sobre temas e situações ocorridas dentro do próprio prédio do STF, estendeu a abrangência territorial da corte para a internet, fazendo de qualquer ponto do Brasil, e porque não dizer do mundo, território sob sua jurisdição. Daquele momento em diante o STF assumia a denúncia, a investigação, o julgamento, sendo ele mesmo o réu.

Um ano se passou e o ministro Luiz Fux assumiu a presidência do STF. Assumiu prometendo mudar as coisas, resgatar a imagem do Supremo, combater o ativismo judicial, respeitar a Constituição Federal. Mas não falou nada da PGR, que continuou sendo ignorada, desrespeitada. E assim se passaram 2 anos sem que nada mudasse. Aliás, algumas coisas mudaram sim, e para pior. Além de alguns ministros ignorarem as recomendações e pedidos da PGR, ela passou a ser atacada por senadores, alguns deles demonstrando ter mais poder sobre o STF, sem que nenhum dos 11 ministros defendesse a instituição ou a Constituição Federal no que tange aos deveres do Ministério Público Federal. Se vários pedidos da PGR, absolutamente fundamentados, foram ignorados, pedidos de senadores, sem fundamentação alguma ou baseados em notícias da imprensa, foram acatados imediatamente, inclusive à revelia da participação da PGR para promover a denúncia.

Em 2016 Fachin ignorou a PGR, quando ainda tinha Rodrigo Janot como titular, sobre o pedido de afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado.

<br>

Em 2019, Alexandre de Moraes ignorou pedido da então PGR Rachel Dodge para arquivar o inquérito aberto sobre supostas ameaças aos ministros do STF.

Email image

De lá para cá, Alexandre de Moraes passou a ignorar quase todos os pedidos de arquivamento vindos da PGR, entre eles o do inquérito das fake news, dos atos antidemocráticos, de investigações contra o presidente da república, e agora o pedido para arquivar o inquérito contra empresários apoiadores de Jair Bolsonaro. Todos esses inquéritos foram abertos de ofício, ou a pedido de políticos e partidos opositores de Bolsonaro, sem a participação da PGR na formulação da denúncia. E basicamente todos os investigados não tem foro privilegiado, não fazendo sentido algum que estes inquéritos tenham sido abertos pelo STF e ali sejam mantidos, pois, em caso de condenação, as pessoas envolvidas terão sido privadas de julgamento em mais de uma instância e não teriam a quem recorrer, uma vez que o STF é a última instância do judiciário.

Em vídeo que passou a circular na internet em 2 de setembro de 2022, o PGR Augusto Aras diz que a seu trabalho está sendo sabotado. Na entrevista ele diz, inclusive, que está ocorrendo a prática do "fishing expedition", que em português claro significa usar de premissas falsas para gerar investigações que permitam investigar a fundo a vida das pessoas com o objetivo de persegui-las. Vale a pena ver o vídeo de pouco mais de 8 minutos.

&nbsp;
 

E eis que chegamos à posse da ministra Rosa Weber na presidência do STF, que em trecho de seu discurso disse o seguinte:

Email image

Pois no mesmo dia de sua posse, foi publicada decisão do dia 9/9/2022, dela mesma, ministra Rosa Weber, ignorando mais uma vez o pedido da PGR para arquivar inquérito que investiga o presidente da república durante a condução da pandemia, mesmo sob a reiteração da vice-PGR Lindôra Araujo de que não viu indícios para o prosseguimento das investigações, oriundas do resultado da CPI da Pandemia no Senado. Esta decisão, vista no contexto do discurso de posse, mostra que existem duas Rosas Webers diferentes, a que discursa e a que age.

A Procuradoria Geral da República, instância máxima do Ministério Público Federal, e que pela sua atuação garantida na Constituição Federal nos artigos 127, 128, 129 e 130, diz em seu artigo 127:

Fonte: Senado Federal<br>
Fonte: Senado Federal

E no artigo 129:

Fonte: Senado Federal<br>
Fonte: Senado Federal

No entanto, o que temos assistido - e, digo, muito passivamente - é o esvaziamento do que chegou a ser chamado de quarto poder da república, dada sua importância, independência e autonomia, tendo suas importantes atribuições e contribuições na defesa da Constituição Federal sido ignoradas e suprimidas por alguns ministros do STF, sob o silêncio, apatia e conivência dos outros. Pior ainda, o MPF, na representatividade da PGR junto ao STF, vem sendo substituído pela ação de partidos políticos e senadores da república, cujos interesses nada tem a ver com a democracia ou cumprimento de leis, mas apenas e tão somente com a finalidade de desestabilizar o governo federal em favor de disputas políticas que encontram em tais ministros e em seu ativismo judicial acolhimento para estas iniciativas, não importando se devidamente fundamentadas, ou não.

O esvaziamento da função constitucional da PGR não é uma mera questão de ignorar suas prerrogativas por motivos relacionados à instituição, mas promovido objetivamente para que o presidente da república seja mantido em evidência com notícias negativas a ele, pouco importando se são verdadeiras ou falsas. Assim tem agido certos ministros, prorrogando indefinidamente inquéritos e investigações que já se provaram ser ilegais, inconstitucionais, baseados em motivações falsas ou sem materialidade, atingindo diretamente pessoas que não tem prerrogativa de foro para serem investigadas ou processadas diretamente pelo STF, promovendo ações e prisões arbitrárias, ilegais e inconstitucionais, tudo à revelia da PGR, do ordenamento jurídico brasileiro, da lógica e do mínimo de bom senso esperado de ocupantes de tão importantes cargos dentro do sistema republicano.

São estes e outros comportamentos nos fazem pensar com preocupação o que será das eleições presidenciais de 2022, pois a mesma ignorada PGR atua diretamente no TSE e também lá recebe da corte eleitoral o mesmo tratamento que é dado a ela pelo STF, se obrigando a assistir atônita aos desmandos, arbitrariedades e violações da Constituição Federal praticados pela atual composição, em continuidade às composições anteriores a partir da presidência do ministro Luís Roberto Barroso.

Faço questão de reiterar que a atual composição do Supremo Tribunal Federal é a grande responsável pelos desmandos observados no Brasil nos últimos 5 anos, o que coincide com a posse de Alexandre de Moraes na corte. É ele, hoje, sem dúvida, o maior protagonista do STF, liderando o ativismo judicial que ignora a constituição e as instituições, invadindo os demais poderes e suas prerrogativas constitucionais, e encabeçando diretamente o embate com o presidente da república, atuando não apenas no âmbito da justiça, como também politicamente, o que é vedado a qualquer magistrado de qualquer instância. E ninguém no STF faz nada contra, ninguém comenta ou se opõe minimamente à sua atuação, a ponto de figuras outrora tidas como líderes da casa, como é o caso dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, terem sumido até do noticiário, e quando aparecem apenas endossam as arbitrariedades, como fazem também os demais em julgamentos absurdos que agora, na sua maioria, acontecem no plenário virtual, onde ninguém precisa pôr a cara para bater.

Quanto a PGR, seu papel, de fato, vem sendo exercido pelo senador Randolfe Rodrigues, que, sempre que pode, demonstra através de palavras e atos, sua ascendência sobre certos ministros do STF que, indiscriminadamente, acatam qualquer de suas solicitações como se fossem ordens, não importa o quão absurdas ou sem fundamentação elas sejam. E assim, a Constituição Federal vai seguindo sem que a verdadeiramente guarde, o que é papel primário do STF, e sem que possa defendê-la, que é papel do Ministério Público Federal através da Procuradoria Geral da República, nas pessoas de Augusto Aras e Lindôra Araujo.

Cabe a nós testemunhar atônitos à destruição do sistema republicano brasileiro, não se sabe se simplesmente por ser ele contra o presidente atual, se a favor do ex-presidente/ex-presidiário que quer voltar ao poder a qualquer custo, ou se a favor de algo muito, mas muito maior, que tanto tem interesse em combater o Bolsonaro quanto em favorecer Lula. O fato é que, seja lá como for, este "algo maior" tem representantes em posições que jamais poderiam estar, e usam seus cargos para criar o caos e a insegurança jurídica necessários para que o Brasil possa continuar a ser uma república de bananas controlada por bandidos e corruptos. O que podemos fazer é votar certo e torcer para que a eleição seja limpa e justa, para, quem sabe, nossos filhos e netos possam usufruir de um país decente nas próximas décadas.


Compartilhe! Ajude este artigo a alcançar mais pessoas!

Inscreva-se na coluna! É de graça e você recebe os artigos por e-mail!

Twitter - @nopontodofato

GETTR - @nopontodofato

Instagram - @nopontodofato

Telegram - t.me/nopontodofato