A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sigla LGPD, representa um marco importante na legislação brasileira sobre tratamento de dados pessoais. Ela exige que empresas de todos os portes se adaptem a um novo padrão de segurança e transparência. 

Em vigor desde 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento e uso de informações de indivíduos, garantindo maior controle aos titulares dos dados e impondo sanções severas para o descumprimento da lei. 

Hoje, a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo, demonstrando o compromisso da empresa com a ética e a segurança da informação.

Apesar da crescente conscientização sobre a importância da LGPD, muitas empresas ainda enfrentam desafios na implementação da lei. Uma pesquisa recente da Serasa Experian revelou que 56% das empresas brasileiras ainda não estão totalmente adequadas à LGPD, principalmente devido à complexidade da legislação e à falta de recursos para investir em segurança da informação. 

A mesma pesquisa aponta que 74% das empresas já sofreram algum tipo de incidente de segurança da informação nos últimos 12 meses, reforçando a necessidade de implementar medidas para proteger os dados pessoais.

O que é a LGPD e por que ela é importante para as empresas?

A LGPD é um marco regulatório no Brasil. Compreender sua importância é essencial para garantir a conformidade legal, construir a confiança dos clientes e proteger a privacidade dos cidadãos.

Origem e objetivos da LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD surgiu da necessidade de modernizar a legislação brasileira em relação à proteção de dados pessoais, acompanhando as tendências globais de privacidade e segurança da informação.

 A lei estabelece um conjunto de regras e princípios que devem ser seguidos por empresas e organizações que coletam, armazenam, utilizam ou compartilham dados pessoais de cidadãos brasileiros.

O principal objetivo da LGPD é proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, garantindo-lhes maior controle sobre suas informações. A lei estabelece direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais. 

A norma também impõe obrigações às empresas e organizações, como a necessidade de obter o consentimento dos titulares para o tratamento de seus dados, a implementação de medidas de segurança para proteger os dados e a comunicação de incidentes de segurança às autoridades competentes e aos titulares dos dados.

Impactos da LGPD para PMEs

Mesmo com recursos limitados, as PMEs lidam com dados pessoais de clientes, funcionários e fornecedores, tornando a conformidade com a lei essencial para evitar sanções e manter a reputação. 

A falta de adequação pode resultar em perdas financeiras, além de prejudicar a confiança dos clientes e parceiros de negócios.As principais adaptações necessárias para PMEs incluem:

• Criação de um inventário de dados, mapeando quais informações são coletadas, como são usadas e onde são armazenadas.
• Implementação de medidas de segurança, como firewalls e criptografia, para proteger os dados contra acessos não autorizados. 
• Revisar contratos com fornecedores e parceiros para garantir que eles também estejam em conformidade com a LGPD. 
• Nomeação de um encarregado de dados (DPO) pode ser necessária em alguns casos, dependendo do porte da empresa e do volume de dados tratados.

Em 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a aplicação de sanções pelo descumprimento da lei, o que demonstra a importância de garantir a conformidade na sua empresa.

É importante ressaltar que, até o presente momento, a ANPD tem focado suas ações em orientar e conscientizar as empresas sobre a importância da LGPD. No entanto, o cenário pode mudar a qualquer momento, e as PMEs precisam estar preparadas para evitar sanções.

Princípios fundamentais da LGPD que sua empresa precisa seguir

Para garantir a conformidade com a LGPD, sua empresa precisa seguir alguns princípios fundamentais que norteiam o tratamento de dados pessoais. Vamos explorar três deles e mostrar como aplicá-los no dia a dia empresarial!

Princípio da finalidade

Determina que a coleta de dados deve ter um objetivo específico, legítimo e informado ao titular. Não é permitido coletar dados sem uma finalidade clara ou para usos futuros não especificados.

Em um formulário de cadastro de clientes, por exemplo, você deve coletar apenas os dados necessários para o objetivo específico, como nome, e-mail e endereço para entrega de produtos. Evite solicitar informações excessivas, como estado civil ou religião, se elas não forem relevantes para a finalidade do cadastro. 

Não esqueça de informar ao cliente a finalidade do uso dos dados coletados, com clareza e transparência e não utilize os dados coletados com uma finalidade para outras finalidades diferentes das informadas ao titular.

Princípio da necessidade

Esse princípio estabelece que a coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para atingir o objetivo pretendido. Evite coletar informações em excesso ou que não sejam relevantes para a finalidade do tratamento.

Em um processo de recrutamento, por exemplo, a empresa deve solicitar apenas os dados relevantes para a avaliação do candidato, como currículo, histórico profissional e informações de contato. Evite coletar dados sensíveis, como informações de saúde ou orientação sexual, a menos que sejam estritamente necessários para a vaga em questão.

Outro exemplo é o sistema de fidelidade, neste caso a dica é  solicitar somente os dados necessários para o funcionamento do sistema, como nome, e-mail e histórico de compras.

Princípio da transparência

Os titulares dos dados devem ser informados de forma clara, precisa e acessível sobre como seus dados são coletados, usados e compartilhados. Forneça informações sobre a finalidade do tratamento, os direitos dos titulares e os responsáveis pelo tratamento dos dados.

Trazendo isso para a prática, você pode elaborar uma política de privacidade clara e concisa, e disponibilizá-la em seu site ou aplicativo, explicando como os dados são coletados, usados e protegidos. Utilize uma linguagem simples e evite termos técnicos complexos.

Lembre-se de fornecer aos titulares dos dados acesso fácil aos seus dados pessoais e permita que eles os corrijam, atualizem ou excluam, se necessário. Além disso, informe aos titulares sobre qualquer mudança na forma como seus dados são tratados.

Passo a passo para implementar a LGPD de forma eficaz

Você precisa implementar a LGPD na sua empresa e não sabe por onde começar? Confira algumas dicas! 

Mapeamento de dados e fluxos de informação

O primeiro passo é identificar quais dados pessoais sua empresa coleta, armazena, processa e compartilha. Isso envolve mapear todos os pontos de coleta, desde formulários online e sistemas de CRM até contratos com fornecedores e registros de funcionários. 

Ferramentas como planilhas, softwares de mapeamento de dados e até mesmo entrevistas com os departamentos relevantes podem auxiliar nesse processo. Uma empresa de e-commerce, por exemplo, pode mapear os dados coletados durante o checkout, como nome, endereço, CPF e informações de pagamento, além de rastrear como esses dados são utilizados para processar pedidos, enviar e-mails de marketing e gerar relatórios de vendas.

Definição de um encarregado de dados (DPO)

O Data Protection Officer é responsável por monitorar o cumprimento da lei, orientar os colaboradores sobre as melhores práticas de proteção de dados e lidar com solicitações dos titulares. 

Nomeando ou contratar um DPO, busque um profissional com conhecimento em legislação de proteção de dados, segurança da informação e gestão de riscos. 

Uma PME que nomeou um DPO interno, conseguiu implementar políticas de privacidade mais transparentes, treinar seus funcionários e responder prontamente a incidentes de segurança, o que aumentou sua credibilidade no mercado e fortaleceu a confiança dos clientes.

Revisão e adequação de políticas internas

Por fim, promova a revisão e adequação das políticas internas da empresa para garantir a conformidade com a LGPD. Isso inclui a criação ou revisão de políticas de privacidade, termos de uso e contratos com fornecedores, assegurando que todos os documentos estejam alinhados com os princípios da lei. 

Também é necessário treinar os colaboradores sobre o correto manuseio de dados pessoais, desde a coleta até o descarte, para evitar incidentes de segurança e garantir o cumprimento das políticas. 

Ferramentas de gestão de documentos, softwares de auditoria e plataformas de treinamento online podem facilitar o controle e a auditoria de processos, além de garantir que todos os colaboradores estejam atualizados sobre as melhores práticas de proteção.

Boas práticas para garantir a transparência com os titulares de dados

Para construir uma relação de confiança com os titulares de dados, a transparência é fundamental. Confira algumas boas práticas que vão ajudar a sua empresa a se manter em conformidade com a LGPD.

Políticas de privacidade claras e acessíveis

Para garantir a transparência e construir confiança com os titulares de dados, é crucial elaborar políticas de privacidade claras e acessíveis, utilizando linguagem simples e objetiva, organizando as informações em seções como “Quais dados coletamos”, “Como usamos seus dados” e “Seus direitos”.

Disponibilize a política em locais de fácil acesso, como o rodapé do site ou aplicativo, e mantenha o documento atualizado, informando os usuários sobre quaisquer alterações.

Uma ótima referência é a política de privacidade do Google, que utiliza linguagem clara e organiza as informações de forma intuitiva, facilitando a compreensão dos usuários.

Canais de comunicação eficazes

Para garantir a eficácia da comunicação com os titulares de dados, disponibilize canais acessíveis para o exercício de seus direitos, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados, assegurando que as respostas sejam rápidas.

Empresas como Amazon e Mercado Livre exemplificam essa prática ao utilizarem formulários online e chatbots para agilizar o atendimento às solicitações dos usuários. 

Outra sugestão é a oferta de um e-mail e telefone para contato direto, ampliando as opções de comunicação e permitindo que os clientes façam suas solicitações de maneira conveniente e personalizada.

Ferramentas e tecnologias que podem auxiliar na adequação à LGPD

A adequação à LGPD pode ser facilitada com o uso de ferramentas e tecnologias específicas. Softwares de gestão de consentimento (CMPs) são úteis para coletar, registrar e gerenciar o consentimento dos titulares de dados de forma transparente e documentada, garantindo que a empresa tenha provas de que o consentimento foi obtido de forma livre, informada e inequívoca. 

Ainda, as plataformas de CRM, como a Pingback, oferecem recursos avançados para a organização e controle de dados de maneira segura, permitindo o mapeamento dos dados coletados, a definição de políticas de acesso e a geração de relatórios de conformidade.

A integração de diferentes ferramentas e tecnologias também pode otimizar o processo de adequação à LGPD. Por exemplo, a integração de um CMP com um sistema de CRM permite que o consentimento dos titulares seja automaticamente registrado e atualizado em ambos os sistemas, garantindo a consistência das informações e facilitando o cumprimento dos direitos dos titulares. 

Ainda, a integração de ferramentas de segurança da informação, como firewalls e sistemas de detecção de intrusões, com plataformas de gestão de dados pode fortalecer a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.

O que acontece com empresas que não cumprem a LGPD?

O descumprimento da LGPD pode resultar em uma série de penalidades para as empresas. As multas e sanções administrativas previstas na lei incluem advertências, multas de até 2% do faturamento anual da empresa (limitadas a R$ 50 milhões por infração), bloqueio ou eliminação de dados pessoais, suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e até mesmo a proibição do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Além das sanções financeiras, as empresas também podem sofrer danos à sua reputação e perder a confiança dos clientes.

Casos reais de empresas penalizadas pela ANPD têm demonstrado a importância da conformidade com a LGPD. Um exemplo recente foi a aplicação de multa a uma empresa de telemarketing por não nomear um encarregado de dados (DPO) e não cumprir o princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais. 

Outro caso relevante foi o de uma grande rede de farmácias que sofreu um vazamento de dados de clientes e foi multada pela ANPD. Esses casos servem como alerta para que as empresas invistam em medidas de segurança da informação e adotem boas práticas de proteção de dados. 

A importância de adotar a LGPD como uma vantagem competitiva

A LGDP é uma norma vigente e que tem um impacto significativo em todas as empresas que coletam e usam dados de clientes, fornecedores e parceiros. Conhecer a lei e adaptar seu negócio às diretrizes legais é fundamental, não só para evitar sanções, mas também para garantir a confiabilidade e transparência do seu negócio.

O respeito à privacidade dos dados fortalecem a confiança do cliente, um ativo inestimável no mercado atual. Demonstrando compromisso com a proteção de dados, sua empresa constrói uma reputação sólida e se destaca da concorrência. 

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