Dia 66 (19 de outubro) - Afinal, é ou não é censura? - parte 1

IMPORTANTE: os próximos textos aqui do diário serão dedicados ao debate do momento (pelo menos na minha bolha): a alegada censura do Poder Judiciário ao direito de liberdade de expressão. Por isso, peço a você, caro leitor, que compartilhe essa série com bolsonaristas, bolsominions, pessoas que irão anular o voto, pessoas covardes que, como Ciro Gomes, equiparam o PT ao bolsonarismo e libertários de ocasião.

No dia 12 de outubro, a Casa Branca divulgou a nova Estratégia Nacional de Segurança dos Estados Unidos. No documento, o governo de Joe Biden contextualiza os principais desafios para o futuro norte-americano, os investimentos a serem feitos para fortalecer o país, suas prioridades globais e as estratégias a serem seguidas em cada região.

Já na primeira e segunda partes do documento, o governo dos EUA destaca o risco do avanço do autoritarismo e medidas necessárias para proteger a democracia norte-americana. Nesse aspecto, um trecho me chamou a atenção: “Nossa democracia é um trabalho em construção e, ao reconhecer a necessidade de lidar e remediar nossos próprios problemas, nós podemos inspirar outras nações ao redor do mundo a fazer o mesmo”.

Os norte-americanos, todos sabemos, elegeram Donald Trump, em 2016. Sua campanha eleitoral lançou mão de estratégia criminosa, até então inédita no mundo: contratou-se uma empresa de análise de dados, a Cambridge Analytica, para comprar do Facebook o acesso a informações pessoais dos usuários e promover disparos de informações falsas para influenciar as escolhas dos eleitores.

Essa mesma empresa foi contratada pelos coordenadores da campanha do Brexit (o processo de saída do Reino Unido da União Europeia). Foi com base no medo, sustentado por informações falsas como a invasão de imigrantes e a perda de emprego em massa, que a maioria dos britânicos decidiu pelo descolamento da Europa continental.

Foi nesse contexto de novidades que o termo “fake news” foi escolhido como palavra do ano, em 2017, pela American Dialect Society.

No Brasil, suspeita-se que estratégia semelhante tenha sido utilizada já no âmbito dos protestos de 2013, nas eleições de 2014 e no processo de impeachment que culminou na queda do governo Dilma.

Certo é que a eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, foi impulsionada por uma bem-articulada rede de disparos de notícias falsas. Quem não se lembra da “mamadeira de piroca”, do “kit gay” ou do ainda repetido “o Brasil vai virar uma Venezuela”?

As campanhas de seus adversários políticos e a Justiça Eleitoral, à época, não estavam preparados para competir com essa nova forma de fazer política à revelia da lei, utilizando as redes sociais como plataforma de propagação de fake news. Nossas instituições foram pegas de surpresa!

Hoje, sabemos que o TSE vem se preparando há anos para uma eleição que tem se dividido em dois campos de batalha: o primeiro consiste nas campanhas de rua, nos banners, santinhos, comícios, motociatas e passeatas; o segundo, por sua vez, baseia-se inteiramente no mundo digital, onde se destacam as redes sociais. Nesse segundo tabuleiro é que as regras do jogo eleitoral têm sido aplicadas de forma mais veemente para coibir a difusão de notícias falsas.

As decisões do TSE, seja por desconhecimento das normas jurídicas, seja por pura má fé, têm sido duramente atacadas pela campanha de Bolsonaro e por seguidores do atual presidente. Assim, é preciso tratar do assunto com bastante calma e inteligência, para demonstrar às pessoas que hoje se sentem ameaçadas a legalidade e a pertinência das decisões tomadas pelo tribunal.

Começo, então, por uma explicação básica, respondendo a uma simples pergunta: o que é censura?

De acordo com o dicionário Houaiss da língua portuguesa, a segunda acepção de censura diz “análise, feita por censor, de trabalhos artísticos, informativos etc., ger. com base em critérios morais e políticos, para julgar a conveniência de sua liberação à exibição pública, publicação ou divulgação”.

Foi, nesse sentido, que a Lei de Imprensa e a Lei de Segurança Nacional, ambas de 1967, criaram um arcabouço repressivo para impor a censura prévia. Para julgamento dos delitos por elas estabelecidos, determinaram a competência de um foro militar (e não um civil como deveria ser). Com a chegada do famigerado AI-5, em 1968, instaurou-se a censura prévia, que conferia ao Presidente da República o poder de impô-la caso julgasse necessário para a defesa da “revolução”. Há muitos exemplos e documentos que comprovam a prática, mas é material para um outro tipo de discussão.

Explicito, aqui, a definição de censura e um momento da nossa história no qual realmente ocorreu essa prática para deixar bem claro não, o TSE e o STF não estão promovendo a censura e cerceando a liberdade de expressão.

As liminares concedidas nos últimos dias, para retirada de propagandas, vídeos, comentários e outros atos são instrumento do nosso sistema judiciário eleitoral. Respeita-se, pois, o direito do contraditório e da ampla defesa. Além disso, diferentemente da prática da censura, essas medidas, reversíveis, não se coadunam com critérios morais e políticos. Elas são embasadas na letra da lei, na jurisprudência e nos princípios do direito.

É assim que atua um Estado Democrático de Direito!

Para deixar bem claras e transparentes seu trabalho, na tentativa de evitar a aparente inevitável campanha de desinformação contra sua atuação, o TSE divulga as normas sobre as quais embasa suas decisões: a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições e a Lei da Inelegibilidade.

Percebam, amigos leitores, que nosso Poder Judiciário está devidamente sustentado por um robusto arcabouço jurídico. Ainda assim, tem sido alvo de inúmeros ataques que, sejamos realistas, fazem parte de um esquema mais amplo.

As democracias ocidentais estão cada vez mais sendo estressadas. Seja nos Estados Unidos ou no Brasil, a extrema direita busca garrotear, pouco a pouco, o conjunto de instituições responsáveis por proteger direitos individuais e organizar os limites do poder do Estado.

Por isso, como nos ensinam os norte-americanos, é preciso um trabalho de Sísifo para aperfeiçoar nossa democracia, ampliando as normas existentes para adequar nosso processo eleitoral à nova realidade virtual. Antes que isso seja possível, é preciso reconhecer o necessário trabalho da Justiça Eleitoral no combate às notícias falsas.

PS: traçado o contexto geral desse grande problema, nos próximos dias, escreverei sobre os casos que têm gerado mais polêmica: as ações contra a Jovem Pan e o Brasil Paralelo. Tive acesso aos autos das sentenças. Trabalharei sobre as fontes primárias, pois, conforme aprendi com meu bom e velho amigo e historiador, Diego Ribeiro, são elas que nos trazem os fatos. Opiniões, nesse contexto, já temos muitas.

PPS: quem quiser repostar os textos em seus stories, pode me mandar uma mensagem que marcarei você neste e nos próximos posts.