Você sabe a diferença entre os termos sob segredo de justiça X sob sigilo?
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Você sabe a diferença entre os termos sob segredo de justiça X sob sigilo?
Sob Segredo de Justiça
Natália
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Sob Segredo de Justiça
Segundo o art. 189 do CPC, tramitam sob segredo de justiça os processos que:
Exijam interesse público ou social;
Versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, e guarda de crianças e adolescentes;
Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e
Versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante juízo.
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