Pela autonomia do Banco Central

Após vários anos de muita discussão e acirrados debates foi finalmente sancionada, no dia 25 de fevereiro, a lei complementar 179/2021 que determinou a autonomia oficial do banco central, um importante passo rumo a sua independência institucional e um grande sinal de amadurecimento das instituições do Brasil. Mas qual o real impacto dessa medida?

Para entendermos os impactos do projeto, temos que primeiro entender as reais mudanças que ele trás para o funcionamento do banco central. A primeira, e mais importante mudança, é a definição de mandatos fixos de 4 anos ao presidente e mesa diretora, até então não havia mandatos pré-estabelecidos. No caso do presidente da instituição, ele assumiria no terceiro ano de mandato, de forma que não coincida com o ciclo político, e os cargos da Diretoria assumiriam de forma escalonada. Entre os oito diretores, dois começariam no primeiro ano de mandato do Presidente da República, outros dois no segundo ano de mandato; outros dois no terceiro ano e, por fim, os últimos dois no quarto ano do mandato. Dessa maneira, seria possível reduzir a pressão política sobre as decisões da mesa diretora tornando mais difícil o desligamento de seus membros. Isso, além de reduzir a influência política-ideológica sobre as ações da mesa diretora, permitindo maior foco em um horizonte de longo prazo.

Além disso, o projeto define como objetivo fundamental do Banco Central a estabilização dos preços e, sem prejuízo de seu objetivo fundamental, a instituição também terá por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. O projeto ainda torna o banco central uma autarquia de natureza especial. Sendo assim, ele deixa de ser vinculado ao ministério da economia e passa a ter autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Entretanto, a autonomia não tem como único foco mudanças estruturais, ela busca também trazer maior transparência para suas políticas. Isso será feito através de duas apresentações do presidente do banco central no senado, uma em cada semestre de todo ano, em arguição pública, onde ele deverá apresentar um relatório de inflação e um relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior. Medidas como essa alinham nosso banco central às melhores práticas internacionais e permitem a mitigação de riscos do sistema e redução dos juros.

Apesar de autônomo, o Banco Central ainda não é independente. A autonomia diz respeito à liberdade para utilização dos instrumentos para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o Presidente da República manterá o poder de escolher toda a diretoria do BC em seu mandato. A atualização institucional trazida pela autonomia irá contribuir para consolidar os ganhos alcançados nos últimos anos em termos de estabilidade de preços e estabilidade financeira. A autonomia legal também apoia a agenda de reformas que o BC tem empreendido para promover um sistema financeiro mais eficiente, competitivo e justo para o país.