#TBT de hoje é a edição #101 sobre o início das punições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

(Adaptado desse artigo do Meio & Mensagem)

Em 2017, após o escândalo dos dados do Facebook e a consequente criação da GDPR européia, começava as discussões sobre uma lei específica de proteção de dados e privacidade no Brasil. Chegamos em setembro de 2020 e temos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor.

Em novembro de 2020 já tínhamos a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão de fiscalização responsável em acompanhar, fiscalizar e checar o cumprimento da LGPD, além de aplicar sanções e multas. Esses, por sua vez, ainda não estão 100% definidos e, portanto, ainda não há aplicação de multas diretamente. A previsão é que no início de 2023 já tenhamos o cálculo das multas e os critérios para cada tipo de punição.

Desde o início do ano, a ANPD vem divulgando guias orientativas e consultas públicas para propostas como, por exemplo, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Um material bastante útil é sobre cookies e dados pessoais, onde o órgão define o que são cookies primários, de terceiros, necessários ou não-necessários.

Nesse guia, ao definir como a LGPD atua com relação aos cookies, a ANPD pede que haja transparência das empresas e consentimento dos usuários para que sejam implementados cookies nos seus navegadores, conforme trecho abaixo:

Uma boa prática é a indicação ao titular sobre como gerenciar preferências de cookies em seu próprio navegador ou aparelho. Assim, por exemplo, pode ser objeto de explicação a forma pela qual os cookies podem ser excluídos ou, ainda, como desabilitar cookies de terceiros.

Fortemente recomendo a leitura do guia completo, que possui até exemplos de uso dos dados pessoais em diversas situações. E bem provável que, em 2023, começaremos a ter casos de multas e sanções baseados na LGPD.

NOVIDADE DA SEMANA

Transmissão de Casimiro bate (de novo) o recorde mundial no YouTube

A exibição da partida entre Brasil e Coreia do Sul na última segunda, dia 05/12, registrou 5,2 milhões de conexões simultâneas no canal Cazé TV, batendo o recorde mundial pela terceira vez.

Os jogos Brasil vs. Suíça (4,9 milhões de acessos simultâneos) e Brasil vs. Sérvia (3,5 milhões) foram os recordes anteriores do próprio streamer.

Antes das transmissões do Casimiro, o recorde pertencia a live da cantora Marília Mendonça, com 3,3 milhões.

Vi no Meio & Mensagem