364 DEPUTADOS FEDERAIS ENTREGARAM DANIEL SILVEIRA AO STF

Se eu tivesse que condenar Daniel Silveira por algum crime hoje, eu o condenaria por pedir desculpas.

Eu condenaria Daniel Silveira por pedir desculpas por exercer, dentro de seus limites intelectuais e de expressão, seu direito de dizer o que pensa. Não aceito que ele se desculpe ou relativize seu comportamento sem deixar de entender que isso representa abdicar de seus direitos constitucionais de deputado federal e de suas próprias convicções.

Todavia, com isso, não estou ratificando o conteúdo ou a forma do que ele disse. Continuo defendendo seu direito constitucional de dizer, e que a devida punição deveria ser dada, única e exclusivamente, pela própria Câmara dos Deputados através de um processo de quebra de decoro parlamentar na comissão de ética da casa. E essa é a única questão em pauta. Não há outra.

O nível de imaturidade política, e até mesmo pessoal, permitiu a 364 deputados abrir um precedente que poderá ser usado contra eles mesmos, por motivos tão pífios como o que usaram para prender o deputado Daniel Silveira.

O revanchismo vai ao ponto de abrir mão do próprio direito constitucional, desde que isso sirva para prejudicar alguém. É a bancada dos kamikazes.

Se a lambança já não fosse o bastante, Senado e Câmara dos Deputados resolvem agora que devem arguir os mimiministros do STF para que esclareçam quais são os limites da imunidade que eles têm e cujas leis para isso eles mesmos fazem e desfazem. Vou repetir para que esse ponto fique bem claro.

Senadores e deputados federais querem que o STF esclareça o que eles podem dizer e o que não podem dizer. Entenderam? Não bastou entregarem Daniel Silveira para não colocar seus rabos na reta. E sabe-se lá o que circularam, e entre quem circularam, mensagens criptografadas no dia de hoje, das quais nenhum mimiministro ou paralamentar teria coragem de abrir mão do sigilo.

Os 364 deputados federais deram ao STF a liberdade de fazer com um deputado federal, independente de que o ocupa, o mesmo que fez com cidadão comum e jornalista Oswaldo Eustáquio, privando o mesmo de seu trabalho, de sua família, de sua remuneração, de sua liberdade, sem que uma única acusação real que fundamentasse, ainda que de longe, algum perigo para a vida, ou para as instituições, ou para a ordem pública, ou para a segurança nacional, tenha sido apresentada.

O aval à manutenção da prisão de um deputado federal pode ser vista como uma oficialização da submissão do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal. E isso não foi concedido apenas por aquele terço de parlamentares que devem satisfação sobre seus atos duvidosos justamente aos mimiministros do STF, mas, considerando um total de 594 parlamentares nas duas casas congressuais, o expressivo placar de 364 votos representa 61,27% do desejo da instituição.

Mais uma vez o Senado Federal faz cara de paisagem diante de um fato grave que atinge diretamente o STF, sobre o qual, só ele, Senado Federal, tem poder de ação.  Mas acontece que pau que bate em Chico, bate em Francisco, e se é algo que se aplica a um deputado federal, o mesmo se aplica a um senador.

Em três momentos recentes vimos o espírito de corpo do Senado Federal proteger os seus.

No primeiro caso Marco Aurélio Mello quis prender Renan Calheiros. E antes que isso se tornasse algo além de querer, os senadores berraram aos seus amigos de toga e a coisa foi calada.

No segundo caso, o mesmo Marco Aurélio Mello mandou prender Aécio Neves. O STF jogou a bomba no colo do Senado Federal. O próprio Renan Calheiros, alvo anterior, matou no peito, livrou a cara de Aécio no voto, e ficou por isso mesmo.

E agora recentemente Chico Rodrigues, o senador do qual a Policia Federal retirou 33 mil do fiofó, com autorização do Supremo. E o que aconteceu? Aconselhado por amigos, tirou licença de 121 dias para manter a cara longe dos holofotes e o fiofó longe das manchetes. Voltou ao Senado no último dia 18. Também com autorização do Supremo. E vida que segue.

Assim, com a tácita oficialização da ditadura judiciária na qual já vivemos, resta saber agora quais serão os próximos movimentos de certas marcadas.

É certo de Daniel Silveira, além de obedecer as decisões de Alexandre de Moraes (que obedece decisões sabe-se lá de quem), será cassado pela comissão de ética da casa e todos serão felizes para sempre com o STF definindo quanto tempo dura esse sempre.

Os antibolsonaristas entregaram um adversário. Os antilavajatistas protegeram seus próprios rabos. Os antigovernistas aproveitaram a oportunidade. Os isentos não se comprometeram. E o STF os colocou no bolso.

Sugiro aos deputados e senadores que resolveram pedir ao STF uma definição do que podem ou não dizer que aproveitem e peçam também uma definição clara do que significam democracia, liberdade de expressão, liberdade de opinião, e para que serve afinal o Artigo 5º da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito a esses dois trechos:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Quem sabe suas santidades togadas não esclareçam melhor aos 364 deputados federais que eles se tornaram cúmplices de seus algozes, dos quais serão eles mesmos as próximas vítimas.

A pergunta final que fica é: afinal, quem entregou quem a quem?