Sim, a democracia está em risco, mas nas mãos de quem só está onde está para garantir que ela exista, o que não se resume ao judiciário...
Pode um juiz tirar de sua cabeça um crime para o qual não há lei que o enquadre como crime? Pode uma pessoas ser acusada por um crime que não existe? Afinal quem serve a quem? A lei serve ao juiz ou o juiz serve à lei? | ||
Nosso Código Penal em seus artigos 1° e 2° prevêem o seguinte: | ||
1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. | ||
Quem veio primeiro, a lei ou o juiz? Foi a lei que definiu as atribuições e regulamentações da justiça, portanto da existência dos juízes, ou foram os juízes que difiniram as leis e suas próprias atribuições? | ||
Penso que a respostas são óbvias até para quem nunca pensou no assunto. Uma constituição é elaborada por congressistas constituintes e não por juízes. É a constituição que estabelece todo o conjunto de leis e penas inerentes a elas, pesos e contrapesos, em todas as áreas da sociedade, pública ou privada. Dentro deste conjunto está a criação do cargo de juízes, das instâncias em que atuam, da maneira como o cargo e as instâncias são exercidos e administrados, o que podem e o que não podem fazer. E não está nas atribuições de um juiz criar leis, muito menos crimes. | ||
Juízes foram criados para garantir o exercício da lei como ela foi definida pela Constituição, o mais ao pé da letra possível. Juízes não são anteriores ou contemporâneos às leis, mas um dos resultados delas, para que funcionem. Ninguém está acima da lei, principalmente e especialmente quando a lei não existe. | ||
Ainda pagaremos caro pela leniência com os absurdos praticados pela atual composição do Supremo Tribunal Federal, em colegiado, monocráticante e, pior, por omissão. Estamos assistindo a invasão de nossa liberdade e privacidade como se fosse um filme ou uma novela, algo que só acontece com os outros. | ||
Ei! Acorda aí! O que esses caras estão fazendo dizem respeito a você, à sua liberdade, ao modo de vida que você conhece, ao seu direito de ler o que escrevo e opinar a respeito disso do jeito que quiser. Esses caras estão acabando com nossa liberdade, destruindo o que tem de mais básico na democracia. E do jeito que tá indo, vai chegar em você, pode chegar a mim só por ter me atrevido a escrever esse artigo e ter feito ele chegar até você. | ||
A diferença atual entre a verdade e a mentira é o que a cabeça de um juiz decidir que é uma coisa e outra, mesmo que ele, além de infringir a lei, esteja mentindo para te fazer acreditar nisso. Temos visto isso fartamente em decisões de julgamentos, interpretações das leis, inquéritos ilegais e inconstitucionais, perseguições, tudo sob a fachada do "salvar vidas e salvar a democracia". | ||
Sim, a democracia está em risco, mas nas mãos de quem só está onde está para garantir que ela exista, o que não se resume ao judiciário, nesse aspecto todos os poderes da república tem a mesma obrigação. A diferença é que o executivo só consegue subverter a democracia se for um poder totalitário ou se cooptar o judiciário através da força, da corrupção ou do aparelhamento, o que não é o caso do atual ocupante da presidência da república. Muito pelo contrário. Já encontrou o judiciário aparelhado. | ||
A despeito do que pensamos a respeito das pessoas, não podemos fingir que não estamos vendo o que está acontecendo com o jornalista Alan dos Santos, com o presidente de um partido político, Roberto Jefferson, com jornalistas como Oswaldo Eustáquio e Wellington Macedo, com Sara Winter, com Daniel Silveira, deputado federal no exercício de seu mandato e munido de imunidade parlamentar. Assim como não dá para fingir não ver que diversas pessoas tiveram busca e apreensão em suas casas, canais desmonetizados, empresas como o Terça Livre fechadas, sem que nenhum dos envolvidos conseguisse saber sequer o que constava no processo contra eles ou saber que os crimes dos quais são acusados não existem no ordenamento jurídico brasileiro. | ||
Amigo, amiga, isso vai chegar mais forte até nós todos, porque já chega e a gente tá fingindo que não vê. Se uma publicação ou postagem de alguém não chega até você porque foi censurada por alguma plataforma, sua liberdade já foi afetada. Se o direito de alguém expressar sua opinião livremente foi tolhido pelos termos de uso e política de privacidade ou pela canetada se um juiz, a sua liberdade, é você mesmo, já foi afetada. Tiraram de você o direito de receber aquela informação e a liberdade de decidir o que fazer com ela. | ||
Não é pelo Alan dos Santos, com quem nem simpatizo. Não é por Roberto Jefferson, em quem não confio. Não é por Oswaldo Eustáquio cujo estilo de jornalismo eu nem gosto. Não é por Wellington Macedo, que eu mal conhecia. Nem por Sara Winter que acho uma tola. E nem é por Daniel Silveira por ser de direita. É porque se não pararmos de fingir que essas coisas estão acontecendo com eles, não conseguiremos fingir quando acontecer a cada um de nós. | ||
É preciso que o Brasil volte a ter ordem se quiser ter progresso. O problema é que não permitem a ordem porque o progresso oriundo dela reelege Jair Bolsonaro com mais facilidade ainda. E já não se importam mais com as leis. O que importa é atingir o objetivo de sufocar um movimento genuíno do povo brasileiro, de querer um país com liberdade, com democracia de fato, com um estado que promova desenvolvimento social ao invés de escravizar a sociedade sob um regime autoritário que só se instala e sobrevive através da opressão do estado sobre o cidadão. | ||
Na verdade, o que veio primeiro não foi a lei e nem o juiz. A lei criou o juiz mas não deu a ele o poder de criar lei, muito menos o direito à interpretação criativa das leis, menos ainda de se valer delas para perseguir inimigos ou adversários. Por isso a lei não deu aos juizes o direito de exercerem atividades políticas e partidárias, mesmo que os atuais o façam descaradamente. E quando juízes ignoram a lei com a desfaçatez que vemos atualmente, eles ignoram, mesmo, a nós, cidadãos, que somos a verdadeira origem das leis, legítimos mandatários do poder que cria as leis que criam juízes. Mas parece que até nós mesmos esquecemos disso. | ||
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