Por que transformar a sua startup em uma sociedade anônima?

A escolha do tipo societário é uma das decisões mais importantes para uma startup, pois pode afetar diretamente o destino do negócio, especialmente em relação à capacidade de atrair investimentos. Embora a sociedade limitada (LTDA) seja comumente vista como a forma mais simples de organização empresarial, a sociedade anônima (S/A) vem ganhando espaço no ecossistema brasileiro.

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182 de 2021), instituiu regras que simplificam e tornam mais atrativo o modelo societário da S/A para todas as fases de uma startup. Neste artigo, apresentarei alguns motivos para você considerar a conversão da sua startup em uma S/A.

Quais são as principais diferenças entre uma LTDA e uma S/A?

1- Quotas ou Ações: O capital social de uma LTDA é dividido em quotas, enquanto o capital social de uma S/A é dividido em ações.

2- Responsabilidade do sócio: Os sócios de uma S/A têm maior proteção ao seu patrimônio do que os sócios de uma LTDA, uma vez que em uma S/A cada acionista é obrigado a integralizar somente o valor que prometeu, enquanto em uma LTDA todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do valor remanescente.

3- Voto e diferença entre papéis: A forma de distribuir o controle na S/A é muito mais flexível do que na LTDA, pois as S/As podem emitir três espécies de ações: ordinárias, preferenciais e de fruição. Além disso, a S/A permite que investidores apliquem dinheiro na empresa sem se envolver na gestão, por meio de ações que não oferecem direito a voto.

4- Capital Fechado ou Aberto: Apenas as S/As podem ter capital aberto, permitindo que emitam ações para negociação na bolsa de valores. As LTDAs não podem emitir quotas para negociação no mercado de valores mobiliários.

Nos estágios iniciais de uma startup, a LTDA, antes do Marco Legal das Startups, era a indicação perfeita para abertura do negócio, pois na grande maioria das vezes, os empreendedores não possuem tantos recursos para custear as exigências legais de publicar suas informações em diários oficiais e jornais de grande circulação, deixando a operação bastante onerosa.

Com o Marco Legal das Startups, esse cenário mudou devido à simplificação dessas exigências, que ocasionaram a redução dos custos com as publicações obrigatórias em diários oficiais e jornais de grande circulação, bem como a substituição dos livros societários em papel por registros digitais.

Quais são as principais vantagens para se tornar uma S/A?

• A estrutura de uma S/A oferece uma governança e gestão mais sólidas e consistentes, com uma assembleia geral de acionistas, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal, que asseguram a transparência na condução do negócio. Embora as companhias de capital fechado não sejam obrigadas a manter esses órgãos, a existência deles é vista positivamente como um sinal de boa governança. Uma parte importante da governança é a gestão organizada e transparente do cap table, visando garantir mais transparência e centralização das informações em rodadas de investimento (muitas startups falham nisso e é uma penalidade com investidores).
• O regime de distribuição de dividendos pelas S/As foi flexibilizado, e a obrigatoriedade de distribuir metade do lucro líquido foi excluída para companhias com receita bruta de até 78 milhões de reais. Agora, a Assembleia Geral pode deliberar livremente sobre a distribuição de dividendos, na ausência de disposição contrária ou omissão do estatuto social, permitindo que as startups concentrem recursos no desenvolvimento do negócio. A flexibilização na distribuição de dividendos é uma boa notícia para as startups que buscam crescer sem o peso de distribuir lucros aos acionistas. Elas podem investir em seus projetos e, quando optarem por distribuir dividendos, fazê-lo de forma consciente e sem prejudicar os titulares de ações preferenciais.
  
• A Sociedade Anônima (S/A) é conhecida por sua característica de limitação da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações adquiridas ou subscritas, o que significa que o patrimônio pessoal dos acionistas não é afetado pelas dívidas da empresa em caso de falência, dando ao acionista uma proteção ainda maior frente ao seu patrimônio. Comparativamente, essa responsabilidade é ainda mais limitada do que a das Limitadas (Ltdas), nas quais os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa.
  
• O Marco Legal das Startups deixou mais clara a forma como os investimentos em startups devem ser feitos, atendendo a uma demanda do mercado por segurança e previsibilidade. As startups podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, desde que o investidor não faça parte formalmente do quadro de sócios da startup ou tenha adquirido participação no capital social da startup. Existem diferentes instrumentos que podem ser utilizados para fazer esses investimentos, como contratos de opção, debêntures, mútuos conversíveis e investimentos anjo. O Marco Legal também protege os investidores, estabelecendo que eles não serão responsáveis pelas dívidas da startup. Essas mudanças têm levado os investidores a preferir startups estruturadas como S/A.
  
• Embora seja uma prática muito comum, a emissão de stock options em LTDA não é prevista na legislação brasileira. Portanto, apesar de ser comum, essa prática não está livre de riscos. As Startups estão oferecendo programas de stock options para atrair e reter talentos, mas a emissão dessas opções em LTDA não é regulamentada pela lei brasileira, o que pode trazer riscos tanto para a empresa quanto para os colaboradores. Já nas S/As, a criação de planos de stock options é expressamente permitida pela Lei das S/A, tornando essa opção mais segura.
  

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Se você está considerando transformar sua startup em uma S/A, é importante compreender as peculiaridades desse tipo de estrutura societária para tomar uma decisão segura e acertada. Considere se inscrever nesta newsletter e/ou falar diretamente comigo clicando aqui para entender melhor como a transformação em S/A pode alavancar o seu negócio.