Essa é uma dúvida que muitos trabalhadores tem quando são dispensados (ou quando pedem demissão), se tem ou não direito ao recebimento das comissões por vendas realizadas.
Essa é uma dúvida que muitos trabalhadores tem quando são dispensados (ou quando pedem demissão), se tem ou não direito ao recebimento das comissões por vendas realizadas. |
A resposta é SIM, você tem direito ao recebimento das suas comissões, independentemente de você ter sido dispensado ou de ter pedido demissão. |
O fundamento para essa afirmação é encontrado na CLT, mas especificamente no artigo 466, § 2º, que estabelece o seguinte: |
Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.... |
Ou seja, após a venda ter sido ultimada, quer dizer concluída, finalizada, o pagamento da comissão é devido ao trabalhador. |
E o parágrafo segundo do mesmo artigo deixa claro que "A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões.". |
E qual é o prazo para esse pagamento ocorrer? |
Bem, para todos os efeitos, comissão é considerada salário, e por esse motivo deve ser paga juntamente com as demais verbas rescisórias, ou seja, dentro do prazo de 10 dias corridos após a dispensa se for o caso de aviso prévio indenizado, ou no primeiro dia útil após o final do aviso prévio, conforme está estabelecido no art. 477, §6º da CLT. |