Descubra as vantagens e requisitos do Simples Nacional

Descubra as vantagens e requisitos do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos impostos. Conheça as características, benefícios e desafios desse sistema, ideal para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O que é Simples Nacional?

No Brasil, existem três tipos de regime tributário, ou seja, regras fiscais que guiam a arrecadação de impostos de uma empresa. Considerando a complexidade do sistema atual e como alternativa ao Lucro Real e ao Lucro Presumido, foi estabelecido o Simples Nacional. 

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, que reúne em um único documento de arrecadação (DAS) o pagamento de vários tributos federais, estaduais e municipais.

Características

O cálculo do imposto é feito automaticamente pelo sistema do Simples Nacional, considerando a atividade e o faturamento bruto da empresa e gerando uma guia DAS a ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente, salvo em situações específicas notificadas pela Receita Federal

Vale lembrar que a adesão ao Simples não é obrigatória, mas após a opção por esse regime não é possível realizar a troca no mesmo ano-calendário.

Requisitos

• Ser Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões
• As atividades econômicas devem estar de acordo com as permitidas pela legislação
• A empresa precisa estar em situação fiscal e trabalhista regular
• O quadro societário deve ser constituído por pessoas físicas

Como ingressar

Caso a sua empresa cumpra os requisitos, basta formalizar o pedido pelo portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o contador de sua confiança. 

Vantagens

• Unificação da arrecadação e facilitação de regularização
• Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia
• Preferência em licitações
• Possibilidades de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários (como Lucro Real ou Lucro Presumido)
• Facilitação no atendimento da trabalhista
• Possibilidade de participar de Consórcios Simples, para compras e vendas de produtos e serviços
• Regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e possibilidade de pagamento com cheque

Desvantagens

• A carga tributária se mantém inalterada mesmo que haja prejuízo, já que a base de cálculo é o faturamento e não o lucro
• Limite de faturamento
• Há restrição de algumas atividades econômicas que não podem optar por esse regime tributário
• Empresas com sócios e filiais no exterior não podem ser optantes pelo Simples Nacional 
• Caso um ou mais sócios tenham participação em outras empresas, o faturamento total não pode ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões

No universo complexo dos regimes tributários, o Simples Nacional destaca-se como uma opção acessível e simplificada para empresas de menor porte. Se sua empresa atende aos requisitos, aproveite a unificação de tributos, facilite a regularização e desfrute das vantagens competitivas. Lembre-se de que a escolha é anual, então, consulte seu contador para uma decisão informada.

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